Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0804380-77.2023.8.14.0061 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0804380-77.2023.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ROBERTO CRUZ MATIAS em 30/01/2024 23:59.

10/02/2024, 15:28

Decorrido prazo de MILENE OLIVEIRA DO REGO em 30/01/2024 23:59.

10/02/2024, 15:25

Juntada de Petição de termo de ciência

31/01/2024, 21:35

Publicado Sentença em 25/01/2024.

29/01/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 01:37

Juntada de Petição de termo de ciência

24/01/2024, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n.º 0804380-77.2023.8.14.0061 SENTENÇA Cuida-se de REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, formulado perante a Autoridade Policial e remetido a este Juízo. As medidas vindicadas não foram deferidas. A requerente foi intimada, mas não se manifestou. É o breve relato. Decido. Considerando a não caracterização de situação de violência doméstica praticada em desfavor da requerente, por sua condição de mulher, entendo despicienda qualquer atividade probatória, sobretudo em razão das finalidades da Lei 11.340/06. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o feito com resolução de mérito, na esteira do art. 487, I, do CPC, c/c art. 3º do CPP. Defiro o benefício da justiça gratuita à requerente. Sem condenação em custas e honorários. Intimem-se por publicação. Ciência ao Ministério Público. Decreto o trânsito em julgado nesta data. Arquivem-se os autos, com as baixas respectivas. Servindo de mandado/ofício/carta precatória. Tucuruí/PA, 13 de dezembro de 2023. Bruno Felippe Espada Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Criminal de Tucuruí

24/01/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 13:27

Transitado em Julgado em 13/12/2023

23/01/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 13:26

Julgado improcedente o pedido

13/12/2023, 13:08

Conclusos para julgamento

11/12/2023, 10:45

Decorrido prazo de MILENE OLIVEIRA DO REGO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 05:12

Juntada de Petição de diligência

21/10/2023, 21:27

Documentos

Sentença

•23/01/2024, 13:26

Sentença

•13/12/2023, 13:08

—

Decorrido prazo de ROBERTO CRUZ MATIAS em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILENE OLIVEIRA DO REGO em 30/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MILENE OLIVEIRA DO REGO em 09/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de diligência

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