Execução Fiscal 0810492-63.2021.8.14.0051 - TJPA

Execução Fiscal 0810492-63.2021.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810492-63.2021.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: M J DOS SANTOS SCALABRIN SERVICOS CLINICOS - ME, MAURICIO JOSE DOS SANTOS SCALABRIN DECISÃO/MANDADO 1. Considerando que nos autos se encontra apenas a Certidão do Oficial de Justiça, o qual informa que deixou de CITAR o(s) devedor(es), pois em diligência realizada no endereço informado NÃO o(s) localizou, encontrando-se em lugar incerto e não sabido: Neste Sentido, Vejamos a Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA N. 414/STJ. AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980 ( Súmula n. 414/STJ). 2. O Tribunal regional, ao negar provimento à apelação, entendeu como esgotadas as tentativas de localização da parte executada tendo em vista que o oficial de justiça se deslocou ao endereço referente ao domicílio fiscal da parte recorrida, onde obteve a informação de que esta não mais residia no endereço, encontrando-se em lugar incerto e não sabido. 3. Dessa forma, a citação por carta, no mesmo endereço, seria inócua. 4. Para afastar as conclusões a que chegou o acórdão impugnado, é necessária a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial ante o óbice da Súmula n. 7 deste Tribunal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1815333 BA 2019/0143360-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022).Grifo Nosso. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. In casu, verifica-se que a tentativa de citação por oficial de justiça ficou infrutífera, sendo, portanto, cabível a citação por edital, nos termos do artigo 8º da LEF. Assim, merece ser provido o presente recurso, a fim de determinar a citação do executado por edital, já que esgotadas as demais modalidades previstas em lei. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1685587 RJ 2017/0158258-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017) Grifo Nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. Em consonância com a jurisprudência do C. STJ, quando frustrada a tentativa prévia de citação por carta e por oficial de justiça ou apenas esta última modalidade, cabível citação por edital (AgRg no REsp nº 1180602/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 26.04.2016, publicado no DJe de 05.05.2016; AGARESP nº 255057/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 01.10.2015, DJE 08/10/2015) 3. A Súmula 414 do C. STJ dispõe que A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 4. Restou frustrada as tentativas de citação e penhora por oficial de justiça no domicílio fiscal da sociedade devedora, ora agravante, bem como dos sócios Herberth Soares Massoni e Vinícius de Oliveira Cunha. 5. Legítima a citação por edital. 6. Agravo instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO.SIGLA CLASSE: AI 5025516-14.2020.4.03.0000..PROCESSOANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 05/03/2021..FONTE PUBLICACAO1:..FONTE PUBLICACAO2:..FONTE PUBLICACAO). Grifo Nosso. Diante do acima exposto e a pedido da fazenda pública, determino, nos termos disposto no art. 8º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais, a CITAÇÃO por EDITAL do(s) Executado(a): M J DOS SANTOS SCALABRIN SERVICOS CLINICOS - ME e MAURICIO JOSE DOS SANTOS SCALABRIN, 2. EDITAL FINALIDADE: CITAR o(s) Executado(s): J DOS SANTOS SCALABRIN SERVICOS CLINICOS ME - CNPJ 22.598.934/0002-90 e MAURICIO JOSE DOS SANTOS SCALABRIN - CPF 041.467.922-90, por este edital, para pagar a dívida com juros e multa de mora, no prazo de 5 dias, ou garantir a execução. PRAZO DO EDITAL: 30 dias. PUBLICAÇÃO: O presente Edital será afixado no Átrio do Fórum local, lugar de costume e publicado no Diário Justiça Eletrônico, conforme determina a lei no artigo 231 do CPC, e artigo 8°, inciso IV, da Lei 6830/1980. Expirado o prazo do edital e decorrido o prazo para apresentação da defesa realizada a sua manifestação, EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o exequente, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Caso não seja realizada a manifestação pelo(s) executado(s), certifique-se a UPJ da Vara a revelia dos autos. Logo, sensível ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, NOMEIO a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, para atuar na defesa do(s) Executado(s) como PROCURADORA ESPECIAL. Encaminhem os autos a Defensoria Pública para que apresente defesa, no prazo legal. Após, intime-se o autor, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Santarém/PA, 23 de janeiro de 2024. RAFAEL GREHS Juiz de Direito Respondendo pela 6ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Santarém PA. AJS

26/01/2024, 00:00

24/01/2024, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de MAURICIO JOSE DOS SANTOS SCALABRIN em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de M J DOS SANTOS SCALABRIN SERVICOS CLINICOS - ME em 06/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0822742-26.2024.8.14.0051

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/08/2025.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(20)