Embargos à Execução 0002479-66.2012.8.14.0943 - TJPA

Embargos à Execução 0002479-66.2012.8.14.0943 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0002479-66.2012.8.14.0943 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. 1. Trata-se de pedido de execução formulado pela parte Autora, no qual requer o pagamento de parte do valor da condenação principal e, ainda, de astreintes. Inicialmente, considerando a incorporação da Executada pelo Banco Votorantim S.A.(Id 102089396) e que ambos pertencem ao mesmo grupo empresarial, DEFIRO a substituição do polo passivo da demanda, passando a nele figurar o BANCO VOTORANTIM S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 59.588.111/0001-03, cujos demais dados de qualificação constam do doc. de Id 102089397. Consta dos autos que as Executadas foram condenadas a pagar ao Exequente, solidariamente, indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, entretanto, a Executada BV Financeira realizou, em 24 de agosto de 2015, pagamento parcial de R$ 4.063,43 (Id 3255475), motivo pelo qual o Exequente requer o prosseguimento da execução. Em se tratando de condenação solidária, ambas as Executadas são responsáveis por tal pagamento, podendo o Exequente exigi-lo, integralmente, de qualquer uma delas. O Exequente pede, ainda, o pagamento de multas por descumprimento de obrigação de fazer, uma baseada na decisão de tutela de urgência e outra na sentença. Em tutela de urgência, este juízo determinou a retirada do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 dias, tendo sido a Executada intimada a fazê-lo em 25/05/2012. Pouco tempo depois, durante a realização de audiência de conciliação, em 05/06/2012, a parte Exequente afirmou que seu nome continuava inscrito, contudo, não apresentou qualquer documento que comprovasse tal fato. O feito seguiu sem que as partes juntassem nenhum documento a esse respeito, portanto, não há qualquer indício de que tenha ocorrido o descumprimento alegado ou por quanto tempo isso teria se dado, inviabilizando a aplicação da astreinte pretendida. O mesmo se deu em relação à multa por descumprimento da obrigação de cancelar os protestos, que foi fixada em sentença. Apesar do Exequente requerer a aplicação da multa diária, no limite máximo de R$ 7.000,00, não juntou aos autos comprovante de que o título da dívida tenha permanecido em protesto. A multa cominatória constitui medida de apoio e tem como finalidade compelir o Réu ao cumprimento da obrigação, cuja resistência é fator essencial para sua incidência ou alteração, e pode ser revisada a qualquer momento. As astreintes não possuem caráter indenizatório ou compensatório, assim, cumprida a obrigação imposta e sem que haja qualquer demonstração da resistência da parte Ré a lhe dar cumprimento, tais multas tornam-se indevidas. Assim, pelas razões expostas acima, INDEFIRO o pedido de execução das astreintes e DEFIRO o pedido de execução do restante do valor principal da condenação. Verifico, contudo, que os cálculos de atualização apresentados não levaram em conta o pagamento parcial do valor devido e, ainda, que lhe foram aplicados juros compostos. Assim, PROCEDA, o servidor deste juízo, a cálculo de atualização do valor devido, com acréscimo de 10% da multa por descumprimento. Após, CERTIFIQUE-SE sobre a existência de depósitos em subconta vinculada ao feito, juntando-se extrato atualizado, e retornem os autos conclusos. 2. RETIFIQUE-SE o polo passivo para dele constar o BANCO VOTORANTIM S.A.. 3. Int. Dil. com Prioridade. IDOSO. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NORMANCAR em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORMANCAR em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Arquivado Definitivamente

Audiência de Instrução e Julgamento do dia 05/03/2013 16:00 cancelada.

Audiência de Instrução e Julgamento do dia 05/03/2013 16:00 cancelada.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/06/2025.

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