Procedimento Comum Cível 0004913-10.2014.8.14.0021 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0004913-10.2014.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVATS.A./ BANCO BRADESCO SEGUROS ADVOGADO: LUANA SILVA SANTOS - OAB PA16292-A/ MARILIA DIAS ANDRADE - OAB PA14351-A APELADO: RAIMUNDA FERREIRA LOPES ADVOGADO: ANDERSON JOSE LOPES FRANCO OAB PA15564A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INAVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. SUMULA 474 STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A indenização do Seguro DPVAT possui a finalidade de amparar as vítimas dos acidentes de trânsito, sejam elas motoristas, passageiros ou pedestres. 2. A Súmula 474 do STJ afirma que em caso de invalidez parcial do beneficiário, o seguro será pago de forma proporcional ao grau da invalidez. 3. Recurso conhecido e IMPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO R E L A T Ó R I O O EXMO. SR DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES (RELATOR): PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0004913-10.2014.8.14.0021 COMARCA DE ORIGEM: IGARAPE-AÇU Trata-se de Recurso de Apelação, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA-DPVAT, interposto por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVATS.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Igarapé – Açu, que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 1.012,50 (mil e doze reais e cinquenta centavos), devido a ocorrência de deformidade permanente em razão do acidente. Em suas razões recursais (ID n° 5795683), a Seguradora, ora Apelante, se insurge contra a sentença prolatada alegando, em resumo, que o laudo do IML apresentado nos autos não afirma em sua conclusão que a vítima tenha sofrido perda ou inutilização do membro, sustenta que inexiste a possibilidade de acolhimento da pretensão de indenização do seguro DPVAT em razão de danos estéticos ou por deformidade permanente, motivo pelo qual requer que seja o feito julgado improcedente. Intimada para apresentar contrarrazões a apelada quedou-se inerte, conforme certidão de ID n° 5795685. Nesta instância revisora, após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito consoante registro no sistema. É o relatório. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, alínea “a”, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; I. DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo recursal devidamente recolhido. II. DO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. III. DAS PRELIMINARES Fixadas tais premissas, ante a ausência de alegações preliminares, passo à análise do mérito. IV - DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA Cinge-se a controvérsia recursal a aferição do acerto da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de diferença do seguro DPVAT à Apelada. Adianto não assistir razão a Apelante. Da análise dos autos, verifica-se que a apelada foi vítima de atropelamento no dia 09/09/2012 que acarretou perda permanente parcial e completa da mobilidade do tornozelo, que garante o direito a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do seguro. A Lei n° 6.194 –DPVAT, em seu inciso I do § 1° do artigo 3°, esclarece que quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos da tabela em anexo da. Vejamos: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - Até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - Quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Além disso, a Súmula 474 do STJ reitera a necessidade do pagamento do valor do seguro ser proporcional ao grau de invalidez: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” De acordo com o laudo do Instituto Médico Legal presente nos autos ID n° 5795669, o acidente ocasionou limitação permanente no tornozelo. Assim, inegável que a vítima faz jus ao recebimento da indenização referente ao seguro DPVAT, porém não do valor total do seguro como pleiteado na inicial, uma vez que a lesão sofrida pelo autor garante, com base na tabela, apenas 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do seguro, que corresponde a R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco). Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Assim, considerando que a vítima já recebeu administrativamente o valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) deve a seguradora realizar o pagamento apenas do saldo remanescente, qual seja; R$ 1.012,50 (mil e doze reais e cinquenta cinquenta centavos). Esclareço, por fim, que não se trata de danos estéticos como apontado pela Seguradora em suas razões recursais e sim de uma debilidade permanente no tornozelo, que atinge diretamente a capacidade de locomoção da vítima, dessa forma verifico que a lesão está perfeitamente descrita na tabela “Perda completa da mobilidade de um tornozelo”, motivo pelo qual faz jus a indenização. Deste modo, entendo que deve ser mantida a sentença de primeiro grau em sua integralidade, devendo a seguradora indenizar a vítima no valor de R$ 1.012,50 (mil e doze reais e cinquenta cinquenta centavos) com juros e correção monetária, em virtude da debilidade permanente na mobilidade do tornozelo esquerdo devendo a correção monetária ser contada a partir do evento danoso e os juros a partir da citação, conforme as súmulas do STJ n° 426 e 580. PARTE DISPOSITIVA EX POSITIS, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, DEVENDO A SETENÇA SER MANTIDA INTEGRALMENTE NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15. Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES. Desembargador Relator.

24/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA FERREIRA LOPES em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 05/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(27)