Procedimento Comum Cível 0800994-17.2022.8.14.0015 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800994-17.2022.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RICHARD FARIAS BECKEDORFF PINTO - PA31940 Autor(a): FST CONSTRUCOES CIVIS E SERVICOS LTDA - ME Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 3625, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 Requerido (a): TRANSPAR TRANSPORTADORA DO PARA EIRELI Endereço: Rodovia PA-150, S/N, KM 422,5, Caixa Postal 237 - Distrito Industrial, Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68504-034 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0800994-17.2022.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) Trata-se de Ação de reparação de Danos por Acidente de trânsito entre as partes supracitadas. Pugna em sede de tutela de urgência, à locação de outro veículo similar para uso da Empresa Autora, durante o período que estiver privada da utilização de seu bem. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Por terem sido preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial e não ser o caso de improcedência liminar do pedido, recebo a inicial. Para concessão de antecipação da tutela é necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, que são cumulativos e não alternativos. No presente caso, há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, pois dependem de exame em regular contraditório para verificação da existência da culpabilidade por parte do requerido e também a ausência de comprovação de que a autora está sem veículos para realizar suas atividades conforme alegado na inicial. Ante o exposto, por não preencher os requisitos legais, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência formulados na petição inicial (art. 300 do CPC). Em atenção aos princípios da efetividade, celeridade processual e razoável duração do processo, em razão de se tratar de revisão contratual e por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. Ressalto, contudo, que a referida audiência poderá ser designada posteriormente, caso assim requeiram as partes. Cite-se o réu para, querendo, responder aos termos da ação no prazo legal de 15 (quinze) dias, consignando-se que não sendo apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo para contestação, sem manifestação, conclusos. Apresentada a contestação, intime-se o autor para no prazo de 15 dias, apresentar réplica. Cumpra-se. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Juiz (a) de Direito respondendo

24/01/2024, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de certidão de custas

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TRANSPAR TRANSPORTADORA DO PARA EIRELI em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Apensado ao processo 0810492-35.2025.8.14.0015

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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