Monitória 0802604-64.2024.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0802604-64.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL REQUERIDO: EDSON ALAN FONSECA REZENDE FILHO, KEICIANY VIEIRA MENEZES REZENDE Nome: EDSON ALAN FONSECA REZENDE FILHO Endereço: Bloco Vinte e Nove, Conjunto IAPI, Casa F, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-780 Nome: KEICIANY VIEIRA MENEZES REZENDE Endereço: Bloco Vinte e Nove, Conjunto IAPI, Casa F, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-780 FINALIDADE: CITAR O RÉU DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM DECISÃO - MANDADO 0802604-64.2024.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Analisando-se os presentes autos, verifica-se que a parte Autora apresentou prova escrita sem eficácia de título executivo concernente à obrigação de pagar quantia certa. Assim, com fulcro no art. 700, inciso I, do CPC, ante a evidência do direito da parte Requerente, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, citando-se a parte Requerida para cumprir a referida obrigação, efetuando o pagamento no importe de R$ 16.289,67 (dezesseis mil, duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos), acrescida dos honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 701 do Código de Processo Civil. Caso o réu cumpra com a obrigação no prazo estabelecido acima, ficará isento do pagamento de custas processuais (Art. 700, §1º do CPC). Deve constar no mandado de pagamento a advertência de que a parte Ré dispõe do prazo acima assinalado para opor Embargos Monitórios, nos moldes dos arts. 701 e 702, do CPC e, caso a parte não os oponha, nem tampouco proceda ao pagamento no prazo legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, data registrada no sistema. Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte consultar o QR-Code da petição inicial/ todas as petições ou procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal: telefone - 3205-2217 / 98010-0799 [email protected] ou Balcão Virtual). QR-Code da petição inicial. Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Caso não tenha advogado procure a Defensoria Pública nos endereços ou canais de atendimento abaixo: Link de Consulta dos documentos do processo: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011619333878300000100744699 01. Estatuto Social pdf_compressed Documento de Comprovação 24011619333967100000100744701 02. ATA 20202021 Documento de Comprovação 24011619334099800000100744702 03. RG JUSTA ATUALIZADO Documento de Identificação 24011619334185500000100744704 04. COLÉGIO SANTO ANTÔNIO - FILIAL Documento de Comprovação 24011619334255900000100744706 05. Procuração DR Hugo assinada Procuração 24011619334287100000100744710 06. Balanço e DRE 2020 Colegio Documento de Comprovação 24011619334354500000100744712 07. BALANÇO 2021 CSA ATUAL_ Documento de Comprovação 24011619334402200000100744713 08. Balanço Patrimonial 2022 AD Documento de Comprovação 24011619334441000000100744714 09. Balanço Santo Antonio 2023 Documento de Comprovação 24011619334494900000100744716 10. Bradesco extrato Documento de Comprovação 24011619334551600000100744720 11. Bradesco extrato últimos lançamentos Documento de Comprovação 24011619334602200000100744723 12. CSA - Devedores 2018 - extrajudicial Documento de Comprovação 24011619334650300000100744724 13. CSA - Devedores 2019 - extrajudicial Documento de Comprovação 24011619334735100000100744725 14. CSA - Devedores 2020 - extrajudicial Documento de Comprovação 24011619334841900000100744726 15. CSA - Devedores 2021 - extrajudicial Documento de Comprovação 24011619334935600000100744727 16. CSA - Devedores 2022 - extrajudicial Documento de Comprovação 24011619334997900000100744728 17. CSA - Devedores 2023 - extrajudicial Documento de Comprovação 24011619335070500000100745179 18. DESPESAS MENSAIS CSA - 2023 - PROCESSO JUDICIAL Documento de Comprovação 24011619335151200000100745180 19. DRE colegio Santo Antonio 2023 Documento de Comprovação 24011619335207000000100745181 20. Relação de alunos - 2023 Documento de Comprovação 24011619335246100000100745182 21. SOPHIA VIEIRA MENEZES FONSECA REZENDE Documento de Comprovação 24011619335319200000100745183 22. RD. SOPHIA VIEIRA MENEZES FONSECA REZENDE Documento de Comprovação 24011619335445100000100745184 23. Cálculo SOPHIA VIEIRA MENEZES FONSECA REZENDE Documento de Comprovação 24011619335510600000100745189

24/01/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de KEICIANY VIEIRA MENEZES REZENDE em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ALAN FONSECA REZENDE FILHO em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de KEICIANY VIEIRA MENEZES REZENDE em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ALAN FONSECA REZENDE FILHO em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL em 19/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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