Petição Criminal 0002467-98.2020.8.14.0061 - TJPA

Petição Criminal 0002467-98.2020.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS DE AUTOS E RESIDENCIA em 30/01/2024 23:59.

10/02/2024, 16:30

Decorrido prazo de REPOSSE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME em 30/01/2024 23:59.

10/02/2024, 16:30

Decorrido prazo de REPOSSE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 06:00

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS DE AUTOS E RESIDENCIA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 06:00

Publicado Sentença em 25/01/2024.

29/01/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 03:30

Juntada de Petição de termo de ciência

27/01/2024, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002467-98.2020.8.14.0061. SENTENÇA Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, formulado por ITAU SEGUROS DE AUTOS E RESIDENCIA, representado por REPOSSE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME. Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer sustentando a ocorrência de litispendência, em razão de o pedido haver sido apreciado nos autos de número 0802876- 07.2021.8.14.0061. É o bastante. Decido. Conforme redação do art. 337, § 3º, do Código de Processo Civil, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Por outro lado, tem-se a coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (CPC, art. 337, § 4º). É precisamente o que ocorre na situação em tela, tendo em vista que, conforme certidão de id 103656082 - Pág. 2, a matéria já foi decidida e está amparada pela imutabilidade. Sendo assim, com base no art. 485, V, do CPC, c/c art. 3º do CPP, EXTINGO o processo sem julgamento de mérito. Intimem-se via DJE. Ciência ao Ministério Público. Decreto o trânsito em julgado. Arquivem-se os autos, dando-se as baixas respectivas. Tucuruí/PA, 11 de dezembro de 2023. Bruno Felippe Espada Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Criminal de Tucuruí

24/01/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 17:20

Transitado em Julgado em 11/12/2023

23/01/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 17:18

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

11/12/2023, 12:53

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 18:38

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 17:23

Documentos

Sentença

•23/01/2024, 17:18

Sentença

•11/12/2023, 12:53

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Decorrido prazo de ITAU SEGUROS DE AUTOS E RESIDENCIA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de REPOSSE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de REPOSSE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS DE AUTOS E RESIDENCIA em 09/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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