Reintegração / Manutenção de Posse 0800169-93.2024.8.14.0115 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800169-93.2024.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVANILDE MARIA PRESTES ALVES e outros (2) REU: DOMINGOS PEREIRA BRITO e outros (4) DESPACHO Sabe-se que o valor da causa nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo Autor, no caso, a área de terra descrita na inicial, objeto da suposta turbação/esbulho. Nesse sentido, vejamos orientação do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. Quarta Turma. AgInt nos EDcl no REsp 1772169/AM. Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira. Julgado em 19/10/2020. DJe 26/10/2020). Desse modo, determino a intimação da parte autora, para corrigir o valor da causa, adequando-o ao valor da área objeto da presente lide, bem como promover o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Recolhidas as custas, sejam os autos novamente conclusos, para apreciação do pedido liminar. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0800169-93.2024.8.14.0115 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente Despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. Cláudio Sanzonowicz Júnior Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

25/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IVANILDE MARIA PRESTES ALVES em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRO PRESTES em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALCENIR PRESTES em 19/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2025

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(27)