Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804722-76.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Seguro] Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: Avenida Rio de Janeiro, 555, Caju, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 Nome: R M MODAS EIRELI ME - ME Endereço: GOROTIRE, 238, ANDAR 2, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-171 SENTENÇA
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. As partes informaram nos autos a realização de um acordo (ID 115574557). Vieram os autos conclusos. Decido. É lícito às partes, maiores e capazes, prevenir ou encerrar litígios mediante concessões recíprocas, celebrando transação, desde que não atentem contra a lei, a ordem pública, interesses de terceiros e estejam preservados os de incapazes. Considero que o acordo atende satisfatoriamente ambas as partes e não prejudica qualquer direito ou interesse. Posto isso, homologo o termo de acordo entabulado entre as partes, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Dispenso o recolhimento de custas finais em acordo com artigo 90, § 3°, do Código de Processo Civil. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. SERGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121816041664800000099976301 12165194_02. BRADESCO SAÚDE - ATA Documento de Comprovação 23121816041702400000099976302 12165194_02.1 ALTERAÇÃO END 14.1.2019_ESTATUTO - BRADESCO SAÚDE Documento de Comprovação 23121816041754600000099976303 12165194_02.2 PROCURACAO_2020_01_09_11_29_03_230 Procuração 23121816041803800000099976304 12165194_02.3 SUBS PARA O MANDALITI 2020 Substabelecimento 23121816041873600000099976305 12165194_03. SUBS - PA Substabelecimento 23121816041921100000099976306 12165194_04. PROPOSTA DE ADESÃO_19028059 Documento de Comprovação 23121816041954800000099976307 12165194_05. APÓLICE_19028060 Documento de Comprovação 23121816042049200000099976308 12165194_06. CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO_19028057 Documento de Comprovação 23121816042084900000099976309 12165194_07. FATURAS INADIMPLIDAS 02.2023_19028062 Documento de Comprovação 23121816042135300000099976310 12165194_07. FATURAS INADIMPLIDAS 03.2023_19028061 Documento de Comprovação 23121816042169000000099976311 12165194_08. AR_19003190 Documento de Comprovação 23121816042201500000099976314 12165194_08.1 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL_19003192 Documento de Comprovação 23121816042237200000099976316 12165194_10. RELATÓRIO DE UTILIZAÇÃO DO SEGURO_19003191 Documento de Comprovação 23121816042281100000099976318 12165194_11. CONTRATO SOCIAL_19028058 Documento de Comprovação 23121816042322300000099976319 12165194_PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS Documento de Comprovação 23121816042362500000099976321 Decisão Decisão 24012410032699300000101132349 Petição Petição 24013015424703700000101501812 8085031-02dw-1325027 - guia Documento de Comprovação 24013015424732200000101501814 8085031-03dw-1325027 Documento de Comprovação 24013015424757700000101501816 Decisão Decisão 24032114173729900000104856448 Minuta Assinada Petição 24051513260849900000108357880 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24060310105435100000109402006 Certidão de custas Certidão de custas 24060310260264900000109405446 RelatorioDeConta (5) Relatório de custas 24060310260284300000109405448 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804722-76.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Seguro] Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: Avenida Rio de Janeiro, 555, Caju, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 Nome: R M MODAS EIRELI ME - ME Endereço: GOROTIRE, 238, ANDAR 2, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-171 DECISÃO Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento do débito exequendo, conforme art. 829 do CPC. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelos executados no valor de 10% sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, para 5% sobre o valor do débito exequendo (art. 827, § 1º do CPC). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias. Do mandado, deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa (art. 252 a 254 do CPC), certificando o ocorrido (art. 830 e § 1º do CPC). Decorridos 3 (três) dias sem pagamento, deverá o oficial de justiça proceder à imediata penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito principal, atualizado com juros, correção monetário e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto de penhora, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 841, § 3º do CPC). Serve este como Mandado de Citação, conforme autoriza o Provimento 003/2009-CJRM. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121816041664800000099976301 12165194_02. BRADESCO SAÚDE - ATA Documento de Comprovação 23121816041702400000099976302 12165194_02.1 ALTERAÇÃO END 14.1.2019_ESTATUTO - BRADESCO SAÚDE Documento de Comprovação 23121816041754600000099976303 12165194_02.2 PROCURACAO_2020_01_09_11_29_03_230 Procuração 23121816041803800000099976304 12165194_02.3 SUBS PARA O MANDALITI 2020 Substabelecimento 23121816041873600000099976305 12165194_03. SUBS - PA Substabelecimento 23121816041921100000099976306 12165194_04. PROPOSTA DE ADESÃO_19028059 Documento de Comprovação 23121816041954800000099976307 12165194_05. APÓLICE_19028060 Documento de Comprovação 23121816042049200000099976308 12165194_06. CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO_19028057 Documento de Comprovação 23121816042084900000099976309 12165194_07. FATURAS INADIMPLIDAS 02.2023_19028062 Documento de Comprovação 23121816042135300000099976310 12165194_07. FATURAS INADIMPLIDAS 03.2023_19028061 Documento de Comprovação 23121816042169000000099976311 12165194_08. AR_19003190 Documento de Comprovação 23121816042201500000099976314 12165194_08.1 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL_19003192 Documento de Comprovação 23121816042237200000099976316 12165194_10. RELATÓRIO DE UTILIZAÇÃO DO SEGURO_19003191 Documento de Comprovação 23121816042281100000099976318 12165194_11. CONTRATO SOCIAL_19028058 Documento de Comprovação 23121816042322300000099976319 12165194_PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS Documento de Comprovação 23121816042362500000099976321 Decisão Decisão 24012410032699300000101132349 Petição Petição 24013015424703700000101501812 8085031-02dw-1325027 - guia Documento de Comprovação 24013015424732200000101501814 8085031-03dw-1325027 Documento de Comprovação 24013015424757700000101501816 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816