Reintegração / Manutenção de Posse 0810583-96.2023.8.14.0015 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0810583-96.2023.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810583-96.2023.8.14.0015. REQUERENTES: ELADIO DA SILVA MAGALHÃES E OUTROS REQUERIDO: COSTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA DECISÃO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO, DANO MORAL E MATERIAL C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA Vistos os autos. Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO, DANO MORAL E MATERIAL C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por ELADIO DA SILVA MAGALHÃES E OUTROS em face de COSTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA, na qual requer a parte demandante a concessão das benesses da justiça gratuita. No caso em testilha, para que seja possa apreciar o deferimento, ou não, da justiça gratuita à requerente, necessário a juntada de documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência dos requerentes, de sorte que entendo pela necessidade de intimação dela para apresentar documentos, a fim de comprovar sua hipossuficiência, inclusive para o deferimento, ou não, para o adimplemento das custas processuais ao final do processo. Dito isto, prossigo alegando que a análise do pedido de gratuidade da Justiça, seja alicerçado na Lei 1.060/50, seja com base no atual Código de Processo Civil, deve ser feito à luz do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que assegura o benefício àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Apesar de o Colendo STF ter admitido a presunção da miserabilidade jurídica para os que simplesmente declaram tal fato, com suporte na Lei nº 1.060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR Rel. Min. MOREIRA ALVES), tal presunção, todavia, não é absoluta, gerando mera presunção juris tantum de que não pode arcar com as despesas processuais, autorizando o juiz a exigir da parte o comprovante de sua condição. A toda evidência, a simples alegação de não possuir condições de arcar com as despesas processuais não autoriza, de plano, a concessão do benefício do não adiantamento de tais verbas. Sabe-se que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da assistência gratuita aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabendo ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. Esta orientação tem como intuito restringir o benefício da assistência judiciária gratuita, para que seja concedida apenas aos realmente necessitados, até porque, tal gratuidade não pode ter sua aplicação estendida a qualquer um que simplesmente declare ser pobre no sentido legal, sob pena de se desvirtuar a própria finalidade da norma, que foi garantir o acesso à Justiça àqueles que, de fato, não têm meios de arcar com as despesas do processo. Cumpre-me esclarecer que “não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presunção de não se tratar de pessoa pobre” (STJ RT 686/185). Isto porque, como já dito, a justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida inafastável. Ademais, consoante Portaria Conjunta n° 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, c/c o disposto na norma do § 6º, do artigo 98, do Código de Processo Civil, assevero a parte requerente que o valor das custas processuais poderá ser parcelado em quatro vezes. Posto isto, com fulcro na norma do § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, DETERMINO que a Secretaria deste Juízo, INTIME-SE a parte requerente, através de seu (sua) patrono (a), eletronicamente pelo sistema PJE para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar a efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais comprovando a necessidade do benefício pleiteado, instruindo o pedido direcionado à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com demais documentações pertinentes e hábeis a atestar sua alegada hipossuficiência (certidões negativas de bens, extratos bancários, contracheque, principalmente etc.), de cada autor da presente demanda. I - Transcorrendo in albis o prazo assinalado, resta indeferido o benefício, devendo a Secretaria deste Juízo certificar e retornar os autos conclusos para intimar a parte requerente para recolher as custas e despesas processuais sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC), e/ou concluir o feito para nova deliberação, no caso, a análise para o adimplemento das custas em ato posterior ou ao final do processo. Ressalte-se que, evidenciada má-fé, a parte postulante do aludido benefício será devidamente penalizada à luz dos dispositivos legais pertinentes; II - Caso não haja o recolhimento das custas iniciais no prazo estipulado, certifique-se e venham os autos conclusos. III - Demonstrada a necessidade do benefício, retornem os autos conclusos para apreciação. Concomitantemente a isto, nos termos da norma do artigo 321, do Código de Processo Civil, deverá a requerente, emendar a inicial, a fim de retificar o valor da causa, levando-se em consideração o proveito econômico pretendido na presente demanda: valor do imóvel, conforme descrito na inicial, sob pena de extinção do feito. Expeça-se o necessário[1]. Cumpram-se. Castanhal/PA, dia, mês e ano da assinatura digital. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular [1] SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.

25/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CASTANHAL-PARÁ em 02/07/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

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