Execução Fiscal 0829198-86.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0829198-86.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 09:32

Transitado em Julgado em 13/03/2024

18/03/2024, 09:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 05:48

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:00

Publicado Sentença em 26/01/2024.

30/01/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0829198-86.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. 1. ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos. 2. Em petição, o exequente requer a desistência da ação, e consequente extinção da presente ação, sem resolução do mérito. 3. É o breve Relatório. 4. DECIDO. 5. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais. 6. Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. 7. Sem condenação em custas e honorários. 8. Caso existam bens ou valores penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto, ressalvadas as custas. 9. Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de renúncia do prazo recursal, para fins de baixa processual. 10. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Belém, datado e assinado eletronicamente.

25/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 13:18

Extinto o processo por desistência

08/01/2024, 09:13

Conclusos para julgamento

15/12/2023, 12:39

Cancelada a movimentação processual

15/12/2023, 12:38

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/04/2023 23:59.

28/05/2023, 03:55

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 17:54

Documentos

Sentença

•24/01/2024, 13:18

Sentença

•08/01/2024, 09:13

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 21/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(30)