Execução de Título Extrajudicial 0017566-16.2016.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0017566-16.2016.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BOXTOP DO BRASIL ELEVADORES LTDA EPP ADVOGADOS: GUILHERME TRAPLE – OAB/SC E FERNANDO MULLER – OAB/SC 17.397 APELADO: G METALÚRGICA LTDA – EPP RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS PROCESSUIAS. PAGAMENTO COMPROVADO. SENTENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA. VÍCIO INSANÁVEL. ERRO DE JULGAMENTO. SENTENÇA CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA BOXTOP DO BRASIL ELEVADORES LTDA EPP interpôs Recurso de Apelação Cível em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas-Pará, que nos autos da Ação Judicial[1] movida contra G METALÚRGICA LTDA – EPP, julgou extinto o processo em resolução de mérito ante o não pagamento das custas processuais. Estabelece a sentença combatida: ” SENTENÇA PROCESSO Nº 0017566-16.2016.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAUAPEBAS/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) Trata-se de AÇ O DE EXECUÇ O proposta por BOXTOP DO BRASIL ELEVADORES LTDA EPP em face de G. METALÚRGICA LTDA – EPP. Instada a se manifestar sobre a certido negativa de fl. 47, bem como apresentar o recolhimento das custas para cumprimento de novo ato, se for o caso, a parte autora se manifestou às fls. 49/52, requerendo nova diligência, porém no recolheu as custas do ato requerido, apesar de intimado através de Diário Oficial n.6321, publicado em 22/11/2017 para, no prazo derradeiro de 05 dias recolher as custas dos atos necessário, no comprovando seu recolhimento ate a presente data. É o breve relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico que a parte autora no providenciou o recolhimento das custas intermediárias para o cumprimento de ato por ela requerida. A ausência de recolhimento das custas processuais configura-se fato impeditivo para o normal prosseguimento do feito, razo pela qual o único caminho é a sua extinço, com o consequente cancelamento do mesmo. Ora, para o processo ser efetivo e eficaz, o impulso processual depende do interesse da parte e, se o interessado no demonstra vontade e interesse em prosseguir com o feito, resta ao juízo determinar o arquivamento dos autos ante o desinteresse de causa, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito. Por outro lado, dispe o art. 82, do CPC: “Art. 82. Salvo as disposiçes concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execuço, até a plena satisfaço do direito reconhecido no título. § 1o Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realizaço o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenço ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2o A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Assim, é dever da parte antecipar as despesas relativas aos atos do processo, conforme determina a lei processual civil vigente. In casu, a parte autora, no beneficiária da justiça gratuita, pugnou pelo cumprimento de nova diligência, porém no recolheu as custas pertinentes ao ato requerido, o que impede o prosseguimento do feito, com o devido cumprimento dos atos, portanto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem apreciaço meritória, com arrimo no art. 485, VI do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos originais, caso haja requerimento nesse sentido, desde que substituídos por cópias. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais. No sendo pagas, proceda-se à expediço de certido para incluso na dívida ativa. Em face do princípio da causalidade e considerando que no houve habilitaço de advogado nos autos em favor do executado, deixo de condenar em honorários advocatícios. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.” ( Pje ID 1666253, páginas 1-2). Sentença atacada por Embargos de Declaração interpostos no Pje ID 1666255, páginas 1-9. Declaratórios inacolhidos. ( PJe ID 1666256, página 1). As razões recursais de BOXTOP DO BRASIL ELEVADORES LTDA EPP estão estabelecidas no Pje ID 1666257 páginas 1-9. E, ao final, requer a cassação da sentença por nulidade. À minha relatoria em 27/09/2023. Relato o Essencial Decido Juízo de Admissibilidade Recursal: Positivo. E, com base no artigo 133 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, decido o Recurso de Apelação de forma direta, objetiva e unipessoal. O propósito recursal se assenta unicamente em reconhecer o direito à nulidade da sentença dado o pagamento das custas processuais exigidas, que inobservado pelo julgador primevo. Decididamente, reconheço a nulidade!” Inicio pelo despacho acostado no Pje ID 1666252,página 8, in verbis: “Prazo derradeiro de cinco dias para recolher as custas dos mandados de execuço, penhora e avaliaço, bem como a diligencia do oficial de justiça.” As custas da diligência se mostram pagas segundo PJe ID 1666254, página 5 e Pje ID 1666254,página 6, bastando a Secretaria daquela Unidade Judiciária ter verificado junto ao Sistema Libra as movimentações para assim certificar adequadamente. Despesas comprovadamente quitadas fragilizam a fundamentação do texto sentencial a merecer a devida cassação. Por todo o exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou provimento para cassar a antipatizada por ser nula de pleno direito ante o comprovado erro no julgamento, nos termos da fundamentação legal ao norte lançada. De modo a evitar interposição de Recurso de Embargos de Declaração de predicado desnecessário e protelatório, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada. E, desde logo, cientificados que a oposição de Declaratórios fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente protelatório acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º do CPC.[2] E ainda, à guisa de arremate, quanto à eventual Recurso de Agravo Interno, alerte-se que o manejo fora do espectro vinculado de argumentação igualmente ensejará em aplicação de multa na forma do artigo 1.021 §4º CPC[3], condicionando-se a interposição de qualquer outro ao pagamento desta multa (§5º)[4]. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais aos ulteriores de direito. Belém-Pará, data registrada no Sistema PJe. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] Autos do Processo nº 0017566-16.2016.814.0040, pertencente ao acervo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas-Pará, com pedido de Execução de Título Extrajudicial. [2] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. [3] Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. [4] Art.1.021.(omissis).§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

25/01/2024, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Publicado Decisão em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BOXTOP DO BRASIL ELEVADORES LTDA em 05/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(16)