Divórcio Litigioso 0800177-70.2024.8.14.0115 - TJPA

Divórcio Litigioso 0800177-70.2024.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ADEVI GALVAO DUARTE REQUERIDO: ROSICLEIDE BRITO DUARTE DESPACHO De início, cumpre destacar que nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, resta claro que simples declaração de pobreza/hipossuficiência não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de hipossuficiência ante a disposição superveniente da Lei Maior. Dessa forma, demonstre (comprovante de rendimentos e cópia da última declaração do Imposto de Renda) a parte Autora a alegação de estado de miserabilidade para fins de assistência judiciária gratuita, ou alternativamente, comprove o recolhimento das custas processuais. Veja-se que a presunção do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, competindo ao Judiciário coibir abusos no direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Caso insista na benesse, colacione os documentos pertinentes. Prazo para emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0800177-70.2024.8.14.0115 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Intime-se. Servirá o presente Despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. CLAUDIO SANZONOWICZ JUNIOR Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

25/01/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

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