Inquérito Policial 0800895-91.2022.8.14.0065 - TJPA

Inquérito Policial 0800895-91.2022.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0800895-91.2022.8.14.0065. SENTENÇA Vistos e examinados os autos eletrônicos. 01. RELATÓRIO Trata-se de acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o investigado e a Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Xinguara (PA). Conforme informação constante nos autos, percebe-se que o autuado cumpriu integralmente os termos do ajuste. O Ministério Público requereu o arquivamento dos autos, haja vista que o acusado cumpriu de forma satisfatória com as condições impostas, conforme petição de ID 107916937. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. 02. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a Lei nº 13.964/2019 trouxe mais uma hipótese de extinção da punibilidade, qual seja, o cumprimento das condições firmadas em sede de acordo de não persecução penal, consoante dispõe o art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (CPP). Em se tratando de lei mais benéfica aos investigados, é certo que o referido dispositivo deve incidir no presente caso. 03. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o integral cumprimento do acordo de não persecução penal firmado nos autos, com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEANDRO CORREA e DETERMINO o arquivamento do presente feito. Assim, OFICIE-SE à Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, a fim de que o valor da fiança recolhida nos autos seja transferido para a conta judicial vinculada a este juízo e, posteriormente, destinado ao órgão ou entidade devidamente conveniados e com finalidade social, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa (preferencialmente, através de advogado habilitado nos autos eletrônicos). CUMPRA-SE os demais expedientes necessários. Após, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos eletrônicos. SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Xinguara (PA), 1 de fevereiro de 2024. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Decisão em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024

Arquivado Definitivamente

Audiência Preliminar cancelada para 17/02/2023 11:00 Vara Criminal de Xinguara.

Baixa Definitiva

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

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