Execução de Título Extrajudicial 0802116-12.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 06:23

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

26/02/2024, 06:23

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL CLUBE DA CRIANCA LTDA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 04:37

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL CLUBE DA CRIANCA LTDA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:23

Publicado Sentença em 26/01/2024.

30/01/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0802116-12.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CENTRO EDUCACIONAL CLUBE DA CRIANCA LTDA Endereço: WE-34 (CIDADE NOVA IV), 692, CIDADE NOVA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-170 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: TIAGO DOS SANTOS COSTA Endereço: Travessa WE-51, 67133340, (Cidade Nova IV/VIII), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-340 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA Em análise preliminar dos autos, verifico que, conforme informado na petição inicial, tanto a parte demandante quanto a parte demandada têm domicílio na comarca de Ananindeua/Pa. Em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, a competência territorial, é fixada pelo endereço do executado, conforme estabelece o art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/95, verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Tratando deste dispositivo legal, o E. Superior Tribunal de Justiça já manifestou o seguinte posicionamento (STJ, CC 104044 SP 2009/0047741-4, S1 - Primeira Seção, DJe 01/07/2009): “Assim, exceto nas ações de reparação de danos, nas quais a competência é determinada de acordo com o domicílio do autor, e nas ações de obrigação de fazer, em que a competência é estabelecida pelo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, nas demais demandas o Juízo competente será o do ‘domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório’. [grifo nosso]. No caso vertente, o domicílio tanto a parte demandante quanto da parte executada se encontram na comarca de ANANINDEUA/PA, portanto, fora da competência territorial deste Juízo, a qual se limita à Cidade de Belém, conforme as normas de Organização Judiciária Estadual, especialmente o art. 1°, da Resolução nº. 025/2017-GP, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que extinguiu a competência por bairro e implementou o sistema de distribuição única no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis de Belém. Registre-se ainda que o negócio jurídico indicado pela parte demandante como título executivo extrajudicial e cuja cópia consta no ID 107040875 não tem nenhuma cláusula estabelecendo que a obrigação assumida devesse ser satisfeita nesta comarca, além de que não está assinado por duas testemunhas identificáveis, nem tem a data dos termos inicial e final da obrigação assumida pelo suposto devedor. Além disso, em que pese existir dois critérios de excepcionalidade contidos na parte final do artigo 4º, I, da Lei 9099/1995, a parte demandante não juntou aos autos comprovantes de nenhum deles, haja vista não ter comprovado que a parte demandada exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório nesta comarca da capital. Por fim, deixo de encaminhar os autos do presente processo ao juízo competente, pois entendo que, na jurisdição dos juizados especiais cíveis, não se aplica a regra do artigo 64, § 3º, do CPC/2015, haja vista a Lei Federal 9.099/1995 possuir dispositivo próprio quanto ao assunto: o seu artigo 51, III, o qual determina que o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito no caso de reconhecimento da incompetência territorial. Logo, deverá a parte demanda fazer novamente a propositura da ação no juízo competente para processar e julgar a demanda. Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE JUIZADO, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995. Transitado em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 16:44

Extinto o processo por incompetência territorial

24/01/2024, 09:11

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 09:08

Cancelada a movimentação processual

23/01/2024, 09:08

Distribuído por sorteio

15/01/2024, 11:55

Documentos

Sentença

•24/01/2024, 16:44

Sentença

•24/01/2024, 09:11