Petição Cível 0803136-04.2023.8.14.0065 - TJPA

Petição Cível 0803136-04.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803136-04.2023.8.14.0065 CLASSE PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO [Seguro] Nome: MARIO CURTO ALVES Endereço: Rua Pontes de Miranda, 0, ao lado do nr 919, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-241 Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: AC Cabanagem, Avenida Almirante Barroso 5045, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-972 DECISÃO. Para o deslinde da causa há necessidade de perícia médica. Assim, acato o pedido formulado pelas partes e determino a realização de nova perícia pela médica perita a Dra. Flávia Lagares Faria, CRM/PA 12.088, devendo ser imitada através do endereço eletrônico ([email protected]), independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC), para dimensionar e avaliar as lesões e sequelas sofridas pela parte requerente. 2. Fica agendada a realização da perícia para o dia 26 de junho de 2024, às 13h45min. Consigne-se que os pacientes serão atendidos por ordem de chegada. A perícia será realizada no Fórum desta Comarca. 3. O expert deverá responder os quesitos do Juízo, para perícia médica, que são os seguintes: - O perito deverá avaliar a ocorrência ou não de invalidez permanente nos pacientes, provocada por lesões diretamente decorrentes do acidente de trânsito sofrido, bem como enquadrá-la como total, parcial completa ou parcial incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais.- Em se tratando de invalidez parcial incompleta, o perito deverá identificar a parte do corpo que sofreu o dano segmentar dentre aquelas que constam da tabela legal e qualificar esta perda anatômica ou funcional como (a) de repercussão intensa, (b) de média repercussão, (c) de leve repercussão, ou ainda (d) de meras sequelas residuais, tudo em conformidade com os parâmetros da tabela da Lei nº. 6.194/74 4. O laudo deve ser apresentado dentro do prazo de 10 (dez dias) da data do atendimento da parte autora. 5. Faculto às partes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar Assistentes Técnicos e a apresentação de quesitos, caso estes já não tenham sido apresentados nos autos (art. 465, §1º do CPC). 6. Apresentado em Juízo o laudo do Perito Oficial, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º do CPC). 7. Os honorários periciais ficam estabelecidos em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme acordo firmado, a serem pagos após expedição de ofício pela Secretaria e através de depósito judicial após a realização do ato. 8. Intimem-se a demandada por publicação remessa dos autos à sua Procuradoria Especializada (art. 183, §1º do CPC). Intimem-se a parte demandante e a perita por correspondência com aviso de recebimento, devendo o mandado da perita acompanhar cópia dos quesitos formulados pela parte ré. Servirá a cópia do presente como mandado ou ofício, conforme Provimento n. 003/2009-CJCI. Xinguara/PA, datado e assinado eletronicamente. SERGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23082409235218600000093698134 Comarca de Xinguara Petição 23082409235244200000093698135 Pedido de Habilitação Petição 23112015474280400000098407933 PROCURAÇÃO MARIO CURTO Procuração 23112015474300200000098407936 Decisão Decisão 24012414421517000000101163389 Habilitação nos autos Petição 24020223541484600000101766164 Contestação Contestação 24021915190860600000102603200 S2889925 Contestação2814018 Contestação 24021915190905900000102603202 S2889925 Processo administrativo2814020 Documento de Comprovação 24021915190957600000102603203 Atos constitutivos- Procuração - Substabelecimento - SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S Procuração 24021915191071800000102603204 Certidão Certidão 24031113470454100000103981853 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031113484303400000103981856 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031113484303400000103981856 Impugnação Petição 24041211330374000000106177635 MARCO - IMPUGNAÇÃO Petição 24041211330397100000106177647 BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento de Comprovação 24041211330464600000106177648 PRIMEIRO ATENDIMENTO Documento de Comprovação 24041211330529100000106177650 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

10/06/2024, 00:00

25/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/09/2024

Decorrido prazo de MARIO CURTO ALVES em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO CURTO ALVES em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 17/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(51)