Execução de Título Extrajudicial 0804628-65.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 14:14

Decorrido prazo de CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 06:22

Decorrido prazo de CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL EXECUTADO: ROSENILDES FERNANDES RIBEIRO DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0804628-65.2024.8.14.0301 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, as partes estão domiciliadas no município de Ananindeua, conforme cartão CNPJ da exequente e sua Convenção Condominial, estando, portanto, fora da abrangência de competência territorial deste Juizado Especial. O art. 4º, inciso I, da Lei nº. 9.099/1995 dispõe que a competência será determinada pelo I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (regra geral); O Enunciado 89 do FPJC menciona: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis”, sendo que não há previsão na Lei 9.099/95 de declinação de competência, mas sim, de extinção do feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Assim, declaro a incompetência territorial deste Juízo para conciliar, processar e julgar a presente demanda, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e tomada a providência supra, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA, data da assinatura no sistema. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

25/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 13:56

Extinto o processo por incompetência territorial

19/01/2024, 12:29

Conclusos para julgamento

19/01/2024, 11:32

Cancelada a movimentação processual

19/01/2024, 11:32

Distribuído por sorteio

18/01/2024, 16:11

Documentos

Sentença

•24/01/2024, 13:56

Sentença

•19/01/2024, 12:29