Execução Fiscal 0000193-45.2002.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2020

Valor da Causa

R$ 437.481,11

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR

OAB/GO 13905·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP (INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVODORES DO ESTADO DO PARA) DO

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

CASA MUNDIAL LTDA

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

15/01/2026, 10:55

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/09/2025 23:59.

28/10/2025, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/09/2025 23:59.

28/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/09/2025 23:59.

28/10/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 12:09

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

22/05/2025, 09:38

Decorrido prazo de CASA MUNDIAL LTDA em 27/01/2025 23:59.

06/02/2025, 04:05

Todas as movimentações(94)

Conclusos para decisão

15/01/2026, 10:55

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/09/2025 23:59.

28/10/2025, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/09/2025 23:59.

28/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/09/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 10:28

Decisão

•25/01/2024, 07:03

28/10/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 12:09

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

22/05/2025, 09:38

Decorrido prazo de CASA MUNDIAL LTDA em 27/01/2025 23:59.

06/02/2025, 04:05

Publicado Certidão em 19/12/2024.

22/12/2024, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

22/12/2024, 21:42

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 08:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/09/2024 23:59.

17/09/2024, 06:32

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 05:42

Decorrido prazo de CASA MUNDIAL LTDA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:46

Publicado Decisão em 29/01/2024.

30/01/2024, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000193-45.2002.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Lote Especial, Q. E, BR 222, Fl. 30., Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68507-765 Nome: CASA MUNDIAL LTDA Endereço: desconhecido DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face da CASA MUNDIAL LTDA. Compulsando os autos, noto que após a penhora on line, com o bloqueio de valores, não se procedeu à intimação do executado, na pessoa do procurador constituído, na forma do art. 854 do CPC. Assim, a fim de regularizar o feito, intime-se o titular dos ativos indisponibilizados por intermédio de seu advogado ou, se não o possuir, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo de impugnação sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo de impugnação, será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação. Neste caso, desde já autorizo a expedição do alvará. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direitoa Substituto (Assinado digitalmente)

26/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 07:03

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 07:03

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2024, 07:03

Cancelada a movimentação processual

24/01/2024, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2023 23:59.

09/03/2023, 16:45

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 15:47

Conclusos para despacho

02/02/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 10:13

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2022, 11:17

Conclusos para decisão

30/06/2021, 11:23

Decorrido prazo de Estado do Pará em 22/02/2021 23:59.

09/03/2021, 18:44

Decorrido prazo de CASA MUNDIAL LTDA em 11/02/2021 23:59.

09/03/2021, 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2021, 11:36

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 09:57

Ato ordinatório praticado

03/02/2021, 09:56

Processo migrado do Sistema Libra

25/11/2020, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 12:08

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00001934820028140045: Munic¿pio atualizado: 6138 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017. - Justificativa: Proc. Anterior nº 320/2002 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00001934520028140045.

25/11/2020, 12:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/11/2020, 11:27

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

25/11/2020, 11:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/11/2020, 12:28

Mero expediente - Mero expediente

10/11/2020, 12:28

AGUARDANDO PRAZO

12/11/2019, 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/11/2019, 11:00

Ato ordinatório - Ato ordinatório

12/11/2019, 11:00

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

12/11/2019, 11:00

AGUARDANDO PRAZO

17/06/2019, 10:40

AGUARDANDO PRAZO

10/04/2019, 10:40

AGUARDANDO PRAZO

21/02/2019, 09:37

AGUARDANDO PRAZO

23/02/2018, 09:26

AGUARDANDO PRAZO

29/03/2017, 08:40

AGUARDANDO PUBLICACAO

22/03/2017, 12:41

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR (24503955), que representa a parte CASA MUNDIAL LTDA (25276846) no processo 00001934820028140045.

22/03/2017, 11:45

A SECRETARIA DE ORIGEM

23/02/2017, 08:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

22/02/2017, 10:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/02/2017, 10:06

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

24/11/2016, 10:52

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

20/09/2016, 16:22

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

20/09/2016, 16:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/09/2016, 16:22

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

04/05/2016, 19:02

CONCLUSOS URGENTES

26/06/2015, 15:35

CONCLUSOS URGENTES

24/10/2014, 10:08

CONCLUSOS URGENTES

22/10/2014, 11:28

CONCLUSOS

14/10/2014, 17:05

CONCLUSOS URGENTES

17/06/2014, 12:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/05/2014, 09:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

06/05/2014, 13:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

06/05/2014, 10:52

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

02/10/2013, 11:55

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

28/05/2010, 10:01

AGUARDANDO CONCLUSAO

23/09/2008, 13:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

23/09/2008, 13:15

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - Recebido por: LUSMAR FERREIRA LISBOA - SEC. DA 1ª VARA CIVEL.

23/09/2008, 13:15

AGUARDANDO CONCLUSAO

23/09/2008, 13:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

23/09/2008, 13:13

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - Recebido por: LUSMAR FERREIRA LISBOA - SEC. DA 1ª VARA CIVEL.

23/09/2008, 13:13

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

10/06/2008, 09:08

Despacho

•07/02/2023, 15:47

Decisão

•15/07/2022, 08:54

Decisão

•02/06/2022, 11:17

Ato Ordinatório

•03/02/2021, 09:57

Ato Ordinatório

•03/02/2021, 09:56

Documento de Migração

•25/11/2020, 12:09

Documento de Migração

•25/11/2020, 12:09

Documento de Migração

•25/11/2020, 12:09

Documento de Migração

•25/11/2020, 12:09

Documento de Migração

•25/11/2020, 12:08

Documento de Migração

•25/11/2020, 12:08

Documento de Migração

•25/11/2020, 12:08

Documento de Migração

•25/11/2020, 12:08

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 10:28

Decisão

•25/01/2024, 07:03

Despacho

•07/02/2023, 15:47

Decisão

•15/07/2022, 08:54

Decisão

•02/06/2022, 11:17

Ato Ordinatório

•03/02/2021, 09:57

Ato Ordinatório

•03/02/2021, 09:56

Documento de Migração

•25/11/2020, 12:09

Documento de Migração

•25/11/2020, 12:09

Documento de Migração

•25/11/2020, 12:09

Documento de Migração

•25/11/2020, 12:09

Documento de Migração

•25/11/2020, 12:08

Documento de Migração

•25/11/2020, 12:08

Documento de Migração

•25/11/2020, 12:08

Documento de Migração

•25/11/2020, 12:08

Documento de Migração

•25/11/2020, 12:08