Execução de Título Extrajudicial 0812763-54.2019.8.14.0006 - TJPA

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 09:39

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 12:12

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 11:49

Baixa Definitiva

02/07/2024, 11:48

Transitado em Julgado em 02/07/2024

02/07/2024, 11:48

Decorrido prazo de GLAYSON RODRIGUES FERREIRA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 06:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO SUPER-LIFE ANANINDEUA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 08:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO SUPER-LIFE ANANINDEUA em 15/04/2024 23:59.

17/04/2024, 08:35

Decorrido prazo de GLAYSON RODRIGUES FERREIRA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 08:35

Publicado Sentença em 02/04/2024.

03/04/2024, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Super-life Ananindeua Adv.: Dr. Dorivan Rodrigues Lopes Júnior - OAB/PA nº 29176 Adv.: Dr. Rodrigo Alan Elleres Moraes - OAB/PA nº 16959 Adv.: Dr. Marcus Alexandre dos Santos Ribeiro - OAB/PA nº 31980 Executado: Glayson Rodrigues Ferreira Adv.: Dr. Nizomar de Moraes Pereira Porto - OAB/PA nº 17024-A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0812763-54.2019.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. O executado, apesar de devidamente citado, não pagou o débito reclamado. Este Juízo, diante da inércia do executado, decretou a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em conta de titularidade do devedor até o limite de R$ 13.095,85 (treze mil, noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos), que corresponderia ao valor atualizado do débito reclamado até o mês de março de 2022. A providência acima citada foi parcialmente frutífera, já que se conseguiu colocar em indisponibilidade o valor de R$ 2.287,69 (dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos) existente em conta bancária de titularidade do executado. Os litigantes, depois da providência supracitada, conseguiram alcançar a pacificação do conflito que ensejou o ajuizamento da causa, já que entabularam acordo extrajudicial para solucionar a controvérsia tratada nos autos. O executado, segundo o pactuado, concordou que o valor colocado em indisponibilidade seja recebido por seu adversário como sinal e princípio de pagamento da dívida que ensejou o ajuizamento da causa. O exequente, por meio da manifestação cadastrada sob o Id nº 107652268, requereu a suspensão do presente processo executivo durante o tempo pactuado entre os litigantes para o cumprimento da obrigação vindicada, como também que o valor colocado em indisponibilidade seja transferido, por meio eletrônico, via alvará judicial, para conta bancária de sua titularidade. A pretensão do exequente de obter a suspensão do processo pelo prazo pactuado entre as partes para o cumprimento da obrigação reclamada não pode ser acolhida, já que está em descompasso com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. Ademais, a transação devidamente homologada, conforme preceitua o art. 515, II, da Lei de Regência, constitui título executivo judicial, sendo, portanto, passível de execução, nos próprios autos, na hipótese de descumprimento da obrigação avençada. Em outro giro, a solução consensual da lide, por meio de autocomposição dos litigantes, deve ser prestigiada, já que as partes são capazes e as cláusulas contidas no instrumento de acordo não contrariam nenhum dispositivo legal. Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, para fins de produção de seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre CONDOMÍNIO SUPER-LIFE ANANINDEUA e GLAYSON RODRIGUES FERREIRA, já qualificados, ajuste esse que se encontra materializado no documento anexado sob o Id nº 107652269, e, em consequência, julgo o presente processo extinto com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Diante do desfecho alcançado na causa, determino que o valor de R$ 2.287,69 (dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos), que foi colocado em indisponibilidade por meio da decisão de Id nº 74995066, seja transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA. Uma vez realizada a transferência do importe acima mencionado, expeça-se alvará judicial, de forma eletrônica, para crédito do valor de R$ 2.287,69 (dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos) na conta corrente nº 05068-3, da agência nº 2001, do Banco SICREDI (748), de titularidade do CONDOMÍNIO SUPER-LIFE ANANINDEUA, inscrito no CNPJ nº 23.004.437/0001-07, inserindo-se o respectivo comprovante nos autos. Deixo de condenar os acordantes no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão e cumpridas as providências acima mencionadas, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 27/03/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

Expedição de Outros documentos.

31/03/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

31/03/2024, 09:49

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

31/03/2024, 09:49

Conclusos para decisão

21/03/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 09:03

Decorrido prazo de GLAYSON RODRIGUES FERREIRA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 06:14

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 00:25

Publicado Decisão em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Super-Life Ananindeua Adv.: Dr. Dorivan Rodrigues Lopes Júnior - OAB/PA nº 29176 Adv.: Dr. Rodrigo Alan Elleres Moraes - OAB/PA nº 16959 Adv.: Dr. Marcus Alexandre dos Santos Ribeiro - OAB/PA nº 31980 Executado: Glayson Rodrigues Ferreira Adv.: Dr. Nizomar de Moraes Pereira Porto - OAB/PA nº 17024-A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0812763-54.2019.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. O executado, apesar de citado, não pagou o débito reclamado. Este Juízo, diante da inércia do executado, decretou, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do executado até o limite de R$ 13.095,85 (treze mil, noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos), que corresponderia ao valor atualizado do débito reclamado até o mês de março de 2022, conforme se extrai da decisão cadastrada sob o Id nº 74995066. A pesquisa realizada através do Sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífera, já que se conseguiu colocar em indisponibilidade o valor de R$ 2.287,69 (dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos) existente em conta bancária de titularidade do executado, mantida na Caixa Econômica Federal, conforme se extrai do espelho de detalhamento de ordem de bloqueio anexado no Id nº 78569325. O devedor ingressou com exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que o valor bloqueado, que é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, constitui sua única reserva financeira, sendo, portanto, indispensável para o seu próprio sustento e de sua família. Os litigantes, no entanto, antes do processamento da exceção de pré-executividade, entabularam acordo extrajudicial para solucionar a controvérsia aqui tratada, sendo que em uma de suas cláusulas ficou estabelecido que o valor bloqueado seria transferido para o credor como sinal e princípio de pagamento do débito que ensejou o ajuizamento da causa, conforme se depreende do documento anexado no Id nº 107652269. O mandato da síndica que firmou a procuração colacionada aos autos, outorgando poderes ao signatário do ajuste celebrado entre os litigantes, contudo, encontra-se exaurido. Ademais, não se divisa nos autos a procuração outorgada pelo executado ao advogado que subscreveu em seu nome o acordo celebrado entre os litigantes. Desse modo, determino que o exequente apresente a ata de eleição do atual síndico, juntamente com os documentos pessoais deste e com o instrumento procuratório por ele outorgado ao signatário do acordo cuja homologação é pleiteada, no prazo de 05 (cinco) dias. Determino, ainda, que o executado regularize a sua representação em juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionado aos autos o instrumento procuratório outorgado ao seu advogado com poderes específicos para transigir. Havendo inércia de quaisquer das partes, presumir-se-á o desinteresse de ambas pelo prosseguimento da causa. Exaurido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação dos litigantes, façam-se os autos conclusos. Int. Ananindeua, 08/03/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

Juntada de Petição de petição

10/03/2024, 20:11

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 05:46

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 05:46

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2024, 05:46

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Conclusos para decisão

19/02/2024, 12:18

Cancelada a movimentação processual

19/02/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 10:54

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 16:48

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 15:11

Expedição de Decisão.

24/10/2023, 08:17

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 13:51

Juntada de certidão

13/06/2023, 10:54

Decorrido prazo de GLAYSON RODRIGUES FERREIRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 12:54

Decorrido prazo de GLAYSON RODRIGUES FERREIRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:25

Publicado Decisão em 23/01/2023.

05/02/2023, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023

05/02/2023, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Super-Life Ananindeua Adv.: Dr. Dorivan Rodrigues Lopes Júnior - OAB/PA nº 29.176 Executado: Glayson Rodri PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0812763-54.2019.8.14.0006)

06/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/01/2023, 07:29

Expedição de Outros documentos.

05/01/2023, 07:29

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 12:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO SUPER-LIFE ANANINDEUA em 14/10/2022 23:59.

27/10/2022, 05:50

Publicado Decisão em 04/10/2022.

04/10/2022, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

04/10/2022, 03:15

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Super-Life Ananindeua Adv.: Dr. Dorivan Rodrigues Lopes Júnior - OAB/PA nº 29.176 Executado: Glayson Rodri PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0812763-54.2019.8.14.0006)

03/10/2022, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/09/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 15:27

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 09:58

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 20:37

Conclusos para decisão

08/06/2022, 09:31

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 11:50

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2022.

14/03/2022, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2022

13/03/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DORIVAN RODRIGUES LOPES JUNIOR - PA29176 PROMOVIDO(A): GLAYSON RODRIGUES FERREIRA Endereço: Estrada Quinta Garmita, 234, APTO 103, BL PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders, CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 98251-6230 (Whatsapp) - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO n.º 0812763-54.2019.8.14.0006 (PJe). PROMOVENTE: CONDOMINIO SUPER-LIFE ANANINDEUA Advogado do(a)

11/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 13:11

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 13:10

Decorrido prazo de GLAYSON RODRIGUES FERREIRA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 01:31

Juntada de identificação de ar

16/10/2021, 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2021, 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/12/2020, 06:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2019, 14:03

Expedição de Mandado.

08/11/2019, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2019, 13:30

Conclusos para despacho

07/11/2019, 12:36

Movimento Processual Retificado

07/11/2019, 12:36

Conclusos para decisão

29/10/2019, 14:00

Distribuído por sorteio

29/10/2019, 14:00

—

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Decorrido prazo de GLAYSON RODRIGUES FERREIRA em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO SUPER-LIFE ANANINDEUA em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO SUPER-LIFE ANANINDEUA em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLAYSON RODRIGUES FERREIRA em 16/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Todas as movimentações(80)