Cumprimento de sentença 0043772-22.2000.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0043772-22.2000.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP APELADO: IRACI OLIVEIRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TORTURA PRATICADA POR POLICIAIS CIVIS POR OCASIÃO DE ABORDAGEM NA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJOU RESTRIÇÃO MENTAL AO RECORRIDO E NA PERDA DE SUA CAPACIDADE LABORAL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CABIMENTO DA PENSÃO VITALÍCIA. PERCENTUAL REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO AQUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. EM REMESSA NECESSÁRIAS, SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. Acórdão Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0043772-22.2000.8.14.0301 Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação cível interposto e negar-lhe provimento e, em remessa necessária, alterar a sentença em parte, tudo de acordo com o voto Desembargador Relator. Plenário da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sessão híbrida realizada aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro. Turma julgadora: Desembargadores Maria Elvina Gemaque Taverira (Presidente/Vogal), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Célia Regina de Lima Pinheiro (Vogal). Belém/PA, 22 de janeiro de 2024. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator RELATÓRIO RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA (RELATOR): Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ visando à reforma da sentença proferida pela Juíza da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarcada Capital que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por WALISON DOS SANTOS DA SILVA, representado por sua genitora IRACI OLIVEIRA DOS SANTOS, julgou procedente em parte o pedido. Em suas razões (id’s. 6996612, 6996613 e 6996614), historia o apelante que o apelado ajuizou a ação ao norte mencionada relatando que, no dia 07/06/1999, no Município de Xinguara, estava pilotando uma motocicleta e foi perseguido por dois Investigadores de Polícia, ocasião em que, aquando da abordagem, os agentes constataram que estava portando uma pequena quantidade de maconha, passando a partir daí a submetê-lo a violenta agressão física. Diz o recorrente que o recorrido foi levado pelos policiais a um local deserto, conhecido como “prainha”, onde o ato de agressão se perpetrou. Frisa que no dia 09/06/1999, a mãe do recorrido conseguiu retirá-lo da guarda dos policiais. Discorre o apelante que o apelado alega que após o ocorrido passou a apresentar delírios e alucinações, estes de que estava sendo perseguido por policiais. Afirma que, diante dessa circunstância, foi ajuizada a ação ordinária, sendo requerida tutela provisória para que fosse prestada assistência à vítima/recorrido em valor não inferior a R$ 331.596,00 (trezentos e trinta e um mil e quinhentos e noventa e seis reais) e dano moral a ser arbitrado pelo juízo. Ressalta o apelante que após a instrução do feito, a magistrada de origem julgou procedente em parte o pedido e o condenou em danos materiais consistente na disponibilização de pensionamento mensal vitalício no valor de 1 (um) salário-mínimo, bem como em dano moral arbitrado em R$200.00,00 (duzentos mil reais), fixando-se, na oportunidade, os honorários advocatícios no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação. Após discorrer sobre o cabimento do recurso, defende o apelante fundamentos no sentido da necessidade de reforma da sentença, aduzindo que não há responsabilidade sua na forma do que dispõe os artigos 37, § 6º da CR/88 e 43 do Código Civil, uma vez que restou demonstrado que na época do fato, o apelado, com 15 (quinze) anos, pilotava uma motocicleta, em clara violação as regras de trânsito, bem como que ele portava pequena quantidade de entorpecente e arma de fogo. Argumenta que os policiais atuaram no estrito cumprimento do dever legal, considerando-se que, no momento da abordagem, o apelado apresentava conduta criticável. Aduz que não houve ação ou omissão estatal e que a responsável legal pelo recorrido à época foi comunicada que ele havia sido apreendido. Sustenta que inexistem nos autos prova de que houve a tortura e que pelo fato de o apelado ser usuário de drogas sabe-se que tal fato acarreta mudança comportamental. Sustenta a legalidade da atuação de seus agentes, visto que agiram em cumprimento ao dever funcional, frisando que o inquérito policial que apurou o fato não identificou a ocorrência de tortura, sendo que o apelado apenas sofreu uma revista rotineira pelos policiais, não havendo abuso, conforme a excludente de responsabilidade prevista no artigo 188, I, do CC. Menciona doutrinas e julgados em abono de sua tese. Respeitante aos danos morais, argumenta sobre a ausência de sua comprovação, dado que não há ilícito passível de indenização. Expõe que o arbitramento em dano moral no importe de R$200.000,00 (duzentos mil reais) se revela enriquecimento sem causa da parte adversa. Alternativamente, defende o apelante a necessidade de ser observado o princípio da razoabilidade em relação ao valor arbitrado, aduzindo que o apelado possui uma vida modesta, tanto que na audiência de instrução e julgamento afirmou possuir renda mensal de R$ 732,08 (setecentos e trinta e dois reais e oito centavos), de modo que o montante fixado importará em enriquecimento sem causa. No que diz respeito à sucumbência, argumenta que o valor arbitrado comporta minoração, porquanto o percentual aplicado pela instância de origem não observou a previsão do artigo 85, § 2º do CPC, dado que não observou o grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza da causa e o trabalho executado pelo causídico, devendo o percentual ser minorado. Quanto aos juros e correção monetária, postula o apelante a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Ao final, requer o conhecimento do recurso e o seu total provimento. Conforme certificado, não foram apresentadas contrarrazões (id. 6996615, pág. 2). Apelo recebido no duplo efeito (id. 7383942, pag. 1). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público com assento neste grau, em parecer inserido no id. 7479300, págs. 1/2, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relato do necessário. VOTO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que tempestivo e dispensado de preparo ante a isenção legal, conheço do recurso e a remessa necessária, passando a apreciá-los. Em se tratando de responsabilidade civil do poder público, o direito positivo brasileiro consagra a teoria do risco administrativo. O artigo 37, § 6º, da Constituição da República estabelece o princípio da responsabilidade civil do Estado pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, de forma que a pessoa jurídica de direito público responde, sempre, desde que haja a demonstração de nexo de causalidade entre o ato administrativo e o prejuízo sofrido, independentemente da existência de dolo ou culpa do agente. Eis a redação da norma em comento: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No plano infraconstitucional, a responsabilidade objetiva estatal se encontra prevista no artigo 43 do Código Civil/02, verbis: Art. 43 - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Na hipótese, o recorrente é pessoa jurídica de direito público interno, portanto se sujeita ao regramento da responsabilidade civil objetiva, a qual independe de dolo ou culpa do agente, conforme antes afirmado. Basta, nesses casos, tão somente, a conduta do agente, existência de dano e nexo de causalidade. Afora a responsabilidade objetiva consagrada pelo ordenamento jurídico nacional, não é de se olvidar que jurisdição civil independe da jurisdição penal, mas, evidentemente, há reflexos desta última em relação à primeira, que não podem ser ignorados, a fim de tornar homogêneo o sistema. Nesse sentido, disciplina o artigo 935 do Código Civil que: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. A concepção do artigo ao norte mencionado decorre da unidade da jurisdição. Em princípio, não pode o juízo civil discutir o que ficou assente no juízo criminal, no tocante à existência do fato ou quem seja seu autor. Em se tratando de sentença penal condenatória, esta, tendo reconhecido a ocorrência do fato criminoso e a autoria pelo réu, tais questões não mais poderão ser discutidas na esfera cível. No caso vertente, tem-se que a controvérsia meritória reside em aferir a responsabilidade civil do Estado por ato tipificado como crime praticado por seus agentes. Com efeito, apurou-se que Walisson dos Santos da Silva, à época com 16 (dezesseis) anos de idade, no dia 07/06/1999, por volta de 18:00 horas, no Município de Xinguara, foi vítima de tortura praticada pelos policiais civis Raimundo da Cruz Pacheco e Raimundo Monteiro Ribeiro ao ser abordado pilotando uma motocicleta, tendo consigo uma arma de fogo e uma pequena quantidade de entorpecente (maconha). No caso, os fatos foram objeto de apuração em processo criminal, vez o representante do Ministério Público apresentou denúncia contra os policiais, pleiteando a condenação pela prática da infração incursa no artigo 1º, II, § 4º, I e II, da Lei nº 9.455/97. A atuação ministerial ensejou a Ação Penal nº 000155-03.2001.8.14.0065, cuja sentença condenou os agentes estatais pela prática do crime de tortura, nos seguintes termos: “DA CONCLUSÃO A persecução criminal tem por escopo a compilação de elementos probatórios para demonstrar, ou não, o enquadramento da conduta atribuída ao réu em face do fato jurídico previsto na lei penal. Verificada, após a instrução criminal, a comprovação de todos os elementos integrantes do tipo penal respectivo (materialidade delitiva), bem como quanto à atribuição da conduta ao agente (autoria delitiva), o decreto condenatório é medida que se impõe. (...) Neste caso, todavia, a tese levantada pelos dois primeiros réus não se sustenta, pelo que considero satisfatoriamente demonstrada a existência do crime e autoria em desfavor dos mesmos. Quanto aos dois primeiros réus, inexiste excludente de imputabilidade, de ilicitude do fato e nem causa extintiva da punibilidade militando em favor dos réus. ISTO POSTO, e por tudo mais que consta nos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia de fls. 02/07, para: CONDENAR os réus RAIMUNDO DA CRUZ PACHECO e RAIMUNDO MONTEIRO RIBEIRO, ambos qualificados às fls. 244 e 250, respectivamente, como incursos nas sanções previstas no art. 1, inciso I, alínea a, da Lei nº 9.455/97, incidindo em desfavor dos agora condenados as causas de aumento de pena previstas no § 4º I e II (quarta figura), do referido dispositivo legal.” Vale destacar que o pronunciamento emitido pelo juízo criminal transitou em julgado em 02/05/2005. Assim, resta inviável qualquer discussão a respeito do fato e das circunstâncias apuradas, dada a vinculação entre as esferas. Desse modo ressoa malograda a análise das excludentes suscitadas pelo apelante, de modo que o reconhecimento da responsabilidade objetiva do ente é medida que se impõe, afastando-se a alegação da licitude da conduta dos agentes e do exercício regular de direito. DO DANO MORAL. Nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, para que haja o dever de indenizar é imprescindível a presença simultânea dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, o ato ilícito, decorrente da conduta (comissiva ou omissiva) dolosa ou culposa do agente, o dano e o nexo causal entre a conduta e o dano existente, sendo certo que a ausência de quaisquer desses elementos afasta o dever de indenizar. Eis a redação dos dispositivos legais citados: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Por outro lado, a reparação por danos morais deve advir de ato que, pela carga de ilicitude ou injustiça trazida, viole o direito da parte, atingindo profundamente seu património psíquico. Nessas condições, a indenização encontra amparo jurídico no artigo 5º, V e X da Constituição da República, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Nessa seara, percebe-se que a conduta ilícita atribuída aos policiais civis, tortura, restou devidamente comprovada, sobretudo pela sentença penal condenatória que reconheceu o cometimento do crime pelos agentes. No mais, o sofrimento desumano e cruel a que foi submetida a vítima, inegavelmente, repercutiu profundamente na sua vida, causando-lhe abalos físicos e psíquicos inimagináveis que desafiam o dever de reparação, a fim de compensar o suplício que foi obrigada a suportar. Assim, não há dúvida que os agentes do Estado violaram flagrantemente os princípios da dignidade humana e da não submissão à tortura, previstos, respetivamente, nos artigos 1º, III, e 5º, III, da Constituição da República, que ora reproduzo: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; Art. 5º (...) III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; Diante do panorama apresentado, não se pode negar que o apelado faz jus à indenização, a fim de ser compensado pela grave agressão a sua dignidade, decorrente da violência física e psicológica a que foi injustamente submetido, sobretudo quando demonstrado em laudo psiquiátrico que a vítima desenvolveu doença mental grave e crônica em razão do evento (id. 6996602, págs. 10/12). DO QUANTUM DO DANO MORAL. Como se sabe, não é tarefa simples a mensuração do dano imaterial, de modo que a sua reparação deve conformar a vítima, sem causar o seu enriquecimento indevido ou mesmo possa onerar excessivamente o seu causador. Com efeito, para fins de indenização desse dano, deve o julgador agir com equidade, analisando a extensão do dano, condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, condição psicológica das partes e grau de culpa do agente, de terceiro ou vítima. É o que se extrai dos artigos 944 e 945, ambos do Código Civil, “verbis”: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. No tocante à fixação da verba indenizatória moral, convém esclarecer que os critérios utilizados para o seu arbitramento devem estar de acordo com a melhor orientação doutrinária e jurisprudencial versadas sobre a matéria sub examine. Ou seja, atentando-se ao critério da razoabilidade, incumbe ao magistrado, observando as especificidades do caso concreto e, ainda, considerando as condições financeiras do agente e a situação da vítima, arbitrar valor de forma que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco seja inexpressivo a ponto de não atender aos fins ao qual se propõe. Desse modo, considerando a gravidade do suplício imposto ao apelado, que foi vítima de violência física e psicológica cometida por agentes do Estado que deveriam protegê-lo, conclui-se que valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) arbitrado em primeiro grau a título de danos morais, além de se encontrar em sintonia com o critério da razoabilidade e com as condições financeiras do agente e da vítima, também será suficiente para compensar a angústia sofrida. O montante estipulado é, ao meu sentir, suficiente para atender ao caráter punitivo e pedagógico inerente a esse tipo de reparação. PENSÃO VITALÍCIA. Restando induvidoso nos autos que o recorrido passou a sofrer de restrições mentais em razão da tortura a que foi submetido pelos agentes do Estado, incapacitando-o para o trabalho, ante a perda de sua capacidade laboral, conforme consta à fl. 589 (autos principais) que diz respeito à complementação do laudo psiquiátrico-legal, perfeitamente cabível a condenação do recorrente ao pagamento da pensão vitalícia, de acordo com o assentado pela juíza de origem. Como sabido, a pensão civil vitalícia visa reparar os danos materiais suportados pela vítima, na modalidade lucros cessantes, decorrentes de ato ilícito que causem invalidez permanente e total, devendo ser fixada considerando o salário percebido quando da ocorrência dos fatos ou de um salário mínimo, nos casos em a vítima não exercia atividade remunerada, justamente a orientação adotada pelo juízo monocrático, de maneira que inexiste reparo a ser feito em relação a este ponto no julgado impugnado. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Quanto aos juros e correção monetária, postula o apelante a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, justamente a linha adotada pela magistrada “a quo”, de forma que inexiste o que ser discutido no que concerne a este ponto da decisão guerreada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No que diz respeito à sucumbência, argumenta que o valor arbitrado comporta minoração, porquanto o percentual aplicado pela instância de origem não observou a previsão do artigo 85, § 2º do CPC, dado que não observou o grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza da causa e o trabalho executado pelo causídico, devendo o percentual ser minorado. Ocorre que, não sendo líquida a sentença, o percentual referente aos honorários advocatícios deverá ser fixado por ocasião da liquidação do julgado (CPC, art. 85, § 4º, II). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará. Em sede de remessa necessária, ALTERO PARCIALMENTE a sentença apenas para estabelecer que, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC, o percentual relativo aos honorários advocatícios deverá ser arbitrado aquando da liquidação do julgado. É como o voto. PROCEDA A SECRETARIA A RETIFICAÇÃO DOS ASSENTOS PARA QUE CONSTE QUE A VINDA DA SENTENÇA A ESTE SODALÍCIO SE DEU TAMBÉM POR REMESSA NECESSÁRIA. Belém, PA, 22 de janeiro de 2024. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator Belém, 25/01/2024

26/01/2024, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

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