Procedimento Comum Cível 0806215-44.2023.8.14.0015 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0806215-44.2023.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: 1. MARIA DE FATIMA SARAIVA DE ARAUJO Endereço: Rua Francisco Magalhães, 1505, Saudade II, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-222 2. FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO DA MOTA Endereço: Rua Francisco Magalhães, 1505, Saudade II, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-222 Advogado(s) do reclamante: ANTONIO MOREIRA DE SOUZA NETO, LUCELLY ROCHA HOLANDA, GEOVANA SOUZA DA SILVA Parte Requerida: 1. PAULO GONCALVES BARRETO Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 1238, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-000 2. FRANCISCO ANDRE CASTRO E SILVA Endereço: Alameda Rita de Cássia, 16, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/CARTA DE CITAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n. 0806215-44.2023.8.14.0015 AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Parte Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por MARIA DE FÁTIMA SARAIVA DE ARAÚJO e FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO DA MOTA, por meio de advogado habilitado, em face de PAULO GONÇALVES BARRETO e FRANCISCO ANDRE CASTRO E SILVA, estando as partes qualificadas. Alegam as partes, em apertada síntese, que residem no imóvel localizado na Rua Francisco Magalhães, n. 1505, no Bairro Pirapora, em Castanhal/PA, desde o ano de 2004, adquirindo-o de seu proprietário, o Senhor Clovis Rodrigues Barreto, no ano de 2009, pelo valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Aduzem que logo após o falecimento do Senhor Clovis, os autores passaram a sofrer ameaças dos herdeiros do “de cujus” e, por não mais possuírem o contrato de compra e venda do bem com o extinto, viram-se obrigados a assinar um contrato de locação do bem, datado de 20/08/2022. Asseveram que o negócio jurídico está eivado de vício, vez que se deu sob coação, pelas constantes ameaças do primeiro requerido em expulsar os demandantes do imóvel, bem como diante de ameaças de morte, sendo, pois, anulável. Assim, ingressaram com a presente ação, por meio da qual: 1. Requerem, como medida de tutela de urgência, que seja suspenso o contrato de locação firmado pelos autores, com a manutenção dos requerentes na posse do bem, até o final da lide, ou, alternativamente, que os requeridos se abstenham de ingressar com ação de despejo, com o depósito dos aluguéis em juízo, mantendo-se os autores na posse do imóvel, até ulterior deliberação; 2. Ao final, pedem: a) intimação do requerido para que junte aos autos os supostos contratos de locação referentes aos anos de 2010 até 2022; b) a anulação do contrato de locação firmado em 2023 (data retroativa 20/08/2022); c) o reconhecimento da existência e validade do contrato de compra e venda pactuado pela requerente e o Sr. Clovis Rodrigues Barreto, bem como da quitação do preço, devendo os réus providenciarem a outorga da escritura em favor da requerente; d) a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais; e e) subsidiariamente, caso não haja o reconhecimento da validade do contrato de compra e venda, pede pela condenação dos réus ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e restituição do valor pago pelo bem, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). É o breve relato. Decido. Considerando a concessão da gratuidade processual às partes, nos autos do AI n. 0812878-54.2023.8.14.0000, pela nobre Relatora, Desembargadora Luana de Nazareth A. H. Santalices, consoante decisão de Id 104033652, passo à análise do pedido de tutela de urgência constante na peça vestibular. O pleito será analisado à luz dos dispositivos do Novo Código de Processo Civil. É cediço que o objetivo fundamental da antecipação de tutela é conceder à parte, em caráter provisório, a pretensão formulada no pedido inicial, protegendo-a da inevitável demora na solução final da demanda. Assim, 'a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo' – art. 300, do NCPC. Vê-se, pois, que o regramento processual civil exige, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) os mesmos e idênticos requisitos, quais sejam o 'fumus boni iuris' e o 'periculum in mora'. Na hipótese, não há qualquer elemento que comprove, em sede de cognição preliminar, a verossimilhança das alegações autorais, no sentido do vício apontado, a tornar anulável o contrato de locação, ou mesmo da existência do negócio jurídico de compra e venda do bem firmado entre os autores e o Senhor Clóvis. Ressalte-se que não consta nos autos nem mesmo prova do domínio do bem. Por outro lado, o direito de ação é um direito constitucionalmente previsto, não podendo este magistrado impedir qualquer pessoa, seja física ou jurídica, o acesso à atividade jurisdicional. Por fim, o direito alegado pelos autores depende de prova robusta a ser produzida no decorrer da demanda, não restando, pois, preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vindicado, por ausência dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Designo audiência de conciliação/mediação para a data de 30 de abril de 2024, às 11h. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, para comparecer ao ato (art. 334, § 3º, do NCPC). Citem-se os requeridos, pessoalmente, por meio dos correios, com aviso de recebimento, para comparecerem à audiência designada, devendo a carta estar acompanhada de cópia da petição inicial. Intime-os ainda acerca do teor da presente decisão. Esclareço às partes que deverão comparecer à audiência, salvo motivo justificado de impossibilidade, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça com aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revestida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do NCPC), bem como que deverão estar acompanhados de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do NCPC). Observe a Secretaria para o prazo mínimo em que a citação deverá ocorrer, a qual deverá se dar com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, do NCPC). Fica advertida a parte ré de que, não havendo autocomposição, poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do NCPC) a contar da data da audiência em referência, sob pena de revelia, nos termos do art. 344, do NCPC. P. R. I. C. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

26/01/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Apensado ao processo 0808757-35.2023.8.14.0015

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDRE CASTRO E SILVA em 07/07/2025 23:59.

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