Execução Fiscal 0820327-45.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0820327-45.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820327-45.2023.8.14.0006. EXEQUENTE: INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA Polo Passivo: Nome: 3A ACABAMENTOS E CONSTRUCAO LTDA Endereço: DOS TRABALHADORES, 36, QUADRA206, QUARENTA HORAS (COQUEIRO), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-527 DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de a 3A ACABAMENTOS E CONSTRU''O LTDA, objetivando a cobrança da importância das CDA’s acostadas à inicial. A Fazenda Pública informou o pagamento do débito relativo à CDA n° 2023570140147-2. É, em suma, o relatório. DECIDO. Quanto à Certidão de Dívida Ativa n° 2023570140147-2. Cediço que o pagamento é uma das causas extintivas do crédito tributário, conforme dispõe expressamente o art. 156, inciso I, do CTN, in verbais: ‘Art.156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento’. Desta feita o pagamento do respectivo crédito na esfera administrativa, conforme informado pela exequente, enseja a declaração de extinção da ação judicial correlata. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no art. 924, inciso II do CPC c/c art. 156, inciso I do CTN, em relação à Certidão de Dívida Ativa n° 2023570140147-2. Quanto às demais Certidões de Dívida Ativa, informa a Exequente a existência de parcelamento. Considerando-se que o parcelamento do débito traz como consequência jurídica a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, com supedâneo no art. 151, VI do CTN, DETERMINO A SUSPENSÃO do curso da execução pelo prazo de 12 meses. Decorrido o prazo supra, vistas à exequente para manifestação. Cumpra-se. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFICIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua – PA, data da assinatura digital. GLAUCIO ASSAD Juiz de Direito respondendo pela Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: #{processoTrfHome.tabelaHashDocumentos} Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

26/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de 3A ACABAMENTOS E CONSTRUCAO LTDA em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de 3A ACABAMENTOS E CONSTRUCAO LTDA em 22/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

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