Execução de Título Extrajudicial 0854835-05.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0854835-05.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 11:22

Juntada de Certidão

02/04/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 13:09

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Publicado Sentença em 29/02/2024.

29/02/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDUARDO DE ALENCAR ALVES EXECUTADO: NAZARENO DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS SENTENÇA Processo nº 0854835-05.2023.8.14.0301 Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da LJE. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial formulado pela parte exequente em face da parte executada, sendo que o aviso de recebimento foi recebido por terceiros. Intimada para informar o endereço do executado com referências, para fins de viabilizar a citação pessoal do demandado, a parte exequente manteve-se inerte, conforme certidão da secretaria. Há norma no microssistema dos juizados especiais que trata especificamente sobre a circunstância da não localização do devedor e de bens penhoráveis, qual seja, o artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95 o qual preceitua que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Destaco ainda que no âmbito dos juizados especiais, é desnecessária a prévia intimação pessoal das partes antes da extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Na hipótese dos autos, a parte executada não foi localizada, incidindo, pois, no caso, a referida norma, impondo-se, por consequência, a extinção do feito. Desta forma, julgo extinta a presente execução sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

28/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 08:40

Extinto o processo por devedor não encontrado

26/02/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 13:17

Conclusos para julgamento

23/02/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 16:54

Decorrido prazo de EDUARDO DE ALENCAR ALVES em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 04:05

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2024.

30/01/2024, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 06:16