Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
APELANTE: MARCHESAN IMPL. E MAQ. AGRICOLAS TATU S/A ADVOGADO: SANDRA SOSNOWI DA SILVA
APELADO: PLANTAPARA LTDA. ADVOGADO: WELLINGTON DA CRUZ MANO RELATORA: DESª. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DESPACHO:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001105-60.2002.8.14.0039
Trata-se de apelação cível, interposta por MARCHESAN IMPL. E MAQ. AGRICOLAS TATU S/A, nos autos de Ação Monitória proposta em face de PLANTAPARÁ LTDA, contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas, que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, julgando o feito extinto sem resolução de mérito. Antes de apreciar o recurso, e atenta ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, observo que, sentenciado o feito em 09/09/2020, o recurso de apelação foi apresentado via e-mail no dia 06/10/2020, e regularmente protocolado no dia 07/10/2020. No entanto, na certidão de fl. 170 (id 16559661), ao atestar a tempestividade recursal, o documento não informa a data da publicação da sentença no órgão oficial, o que nos permitiria exercer acertadamente o juízo de admissibilidade e a efetiva tempestividade recursal. Pelo exposto, converto o presente julgamento em diligência, a fim de que retornem os autos à inferior instância, para que ratifique ou retifique a certidão supra referida, informando a efetiva data de publicação da sentença recorrida no órgão oficial. Após, retornem conclusos. Belém, de de 2024. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora