Execução de Título Extrajudicial 0801119-41.2024.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801119-41.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Residencial Solar do Coqueiro Adv.: Dr. Marcelo da Silva Santos - OAB/PA nº 21643 Executado: Agnelo Elias Correa End.: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 385, Cond. Resd. Solar do Coqueiro, Unidade 405-A, Quarenta Horas (Coqueiro), Ananindeua/PA - CEP: 67120-370. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0801119-41.2024.8.14.0006) Vistos, etc. O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SOLAR DO COQUEIRO contra AGNELO ELIAS CORREA, já qualificados, onde o exequente afirma ser credor de seu adversário na quantia atualizada de R$ 17.605,86 (dezessete mil, seiscentos e cinco reais e oitenta e seis centavos), importe esse referente as taxas e contribuições condominiais do Unidade nº 405-A, situada no condomínio demandante, que seria de propriedade da executada. As taxas condominiais, por serem estabelecidas em assembleias e lançadas nas atas vinculadas a esses eventos, constituem dívida líquida instituída em instrumento particular. A pretensão de cobrança das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, que representam dívida líquida instituída em instrumento particular, prescreve em 05 (cinco) anos, a contar do dia subsequente ao do vencimento da respectiva prestação (CCB, art. 207, parágrafo 5º), conforme entendimento sufragado no RESP nº 1483930/DF, julgado sob o rito dos repetitivos. A prescrição da pretensão de cobrança das taxas condominiais anteriores ao dia 21/01/2019, inclusive, nos termos do disposto no art. 332, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, por ter sido visualizada desde o início da lide, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz sem necessidade da prévia oitiva do executado, consoante preleciona Humberto Dalla Bernardina de Pinho: “Importante inovação trazida pelo art. 332 encontra-se no § 1º. Se o juiz reconhecer desde o início a prescrição ou decadência, poderá julgar liminarmente improcedente o pedido do autor, mesmo se tratando de matéria de mérito sem ouvir previamente o réu. Tal assertiva é corroborada pelo art. 487, parágrafo único. O reconhecimento pode ser ex officio ou a requerimento da parte, como indica o art. 487, II” (Manual de direito processual civil contemporâneo, 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 591). No caso em tela o exequente intentou a presente ação para vindicar o pagamento das taxas condominiais vinculadas a unidade habitacional alegadamente de propriedade do acionado referentes aos períodos de novembro e dezembro de 2017, janeiro até dezembro de 2018, janeiro a dezembro de 2019, janeiro a maio de 2020 e janeiro a dezembro de 2023. As taxas condominiais anteriores ao dia 21/01/2019, inclusive, diante do tempo já decorrido, isto é, mais de 05 (cinco) anos, a contar do dia subsequente ao inadimplemento das parcelas, por estarem prescritas, não podem mais ser cobradas do executado. Desse modo, havendo nos autos parcelas ainda passíveis de cobrança, determino que o exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, excluindo da planilha apresentada as taxas condominiais anteriores ao dia 21/01/2019, carreando aos autos novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito reclamado, sob pena de indeferimento (CPC, artigos 76, parágrafo 1º, I, 104, e 801). Cumprida a decisão de saneamento, cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916). Em caso de parcelamento, o executado deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo reje,itada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº,9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Os honorários advocatícios, como destacado alhures, ainda que regularizada a petição inicial, não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95., Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua, 25/01/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

26/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DO COQUEIRO em 12/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DO COQUEIRO em 06/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de AGNELO ELIAS CORREA em 03/04/2024 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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