Procedimento Comum Cível 0801182-54.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2024

Valor da Causa

R$ 11.800,00

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

DANIELE VITORIA SOUZA PORTAL

CPF

Autor

WALMIR NAHUM MORAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILA MAYARA NASCIMENTO DE MATOS DA SILVA

OAB/PA 29500·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 17:19

Publicado Despacho em 22/04/2026.

23/04/2026, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 11:23

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 11:37

Conclusos para despacho

13/02/2026, 09:48

Juntada de certidão

13/02/2026, 09:48

Decorrido prazo de DANIELE VITORIA SOUZA PORTAL em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 16:31

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

04/02/2026, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

04/02/2026, 02:54

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 12:21

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 12:20

Juntada de Petição de diligência

08/01/2026, 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/01/2026, 14:08

Decorrido prazo de DANIELE VITORIA SOUZA PORTAL em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 11:08

Todas as movimentações(81)

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 17:19

Publicado Despacho em 22/04/2026.

23/04/2026, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 11:23

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 11:37

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 12:21

17/04/2026, 11:37

Conclusos para despacho

13/02/2026, 09:48

Juntada de certidão

13/02/2026, 09:48

Decorrido prazo de DANIELE VITORIA SOUZA PORTAL em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 16:31

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

04/02/2026, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

04/02/2026, 02:54

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 12:21

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 12:20

Juntada de Petição de diligência

08/01/2026, 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/01/2026, 14:08

Decorrido prazo de DANIELE VITORIA SOUZA PORTAL em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 11:08

Decorrido prazo de WALMIR NAHUM MORAES em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2025, 14:45

Expedição de Mandado.

05/11/2025, 12:10

Expedição de Mandado.

04/11/2025, 12:39

Publicado Despacho em 31/10/2025.

31/10/2025, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

31/10/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 09:15

Conclusos para despacho

14/07/2025, 13:18

Juntada de certidão

14/07/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 16:05

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2025.

13/05/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2025

11/05/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 15:42

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 15:41

Juntada de Petição de diligência

30/04/2025, 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/04/2025, 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2025, 09:24

Expedição de Mandado.

18/02/2025, 13:37

Expedição de Mandado.

18/02/2025, 09:17

Decorrido prazo de WALMIR NAHUM MORAES em 11/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:54

Decorrido prazo de DANIELE VITORIA SOUZA PORTAL em 11/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:54

Publicado Despacho em 21/01/2025.

28/01/2025, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

28/01/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 13:14

Conclusos para despacho

10/01/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 11:54

Juntada de Petição de petição

29/12/2024, 17:48

Decorrido prazo de WALMIR NAHUM MORAES em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 15:14

Juntada de identificação de ar

21/10/2024, 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/10/2024, 10:26

Juntada de Carta

02/10/2024, 11:07

Decorrido prazo de DANIELE VITORIA SOUZA PORTAL em 06/08/2024 23:59.

16/08/2024, 03:29

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 16:00

Conclusos para despacho

09/07/2024, 13:35

Juntada de certidão

09/07/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 07:42

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 11:41

Conclusos para despacho

05/06/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 12:42

Juntada de Petição de petição

04/05/2024, 16:03

Decorrido prazo de WALMIR NAHUM MORAES em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 04:50

Juntada de identificação de ar

18/04/2024, 08:15

Decorrido prazo de DANIELE VITORIA SOUZA PORTAL em 03/04/2024 23:59.

08/04/2024, 03:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/04/2024, 10:24

Juntada de Carta

01/04/2024, 10:09

Juntada de Certidão

01/04/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2024, 10:57

Conclusos para decisão

16/02/2024, 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/02/2024, 15:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/02/2024, 15:08

Publicado Decisão em 29/01/2024.

30/01/2024, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusos os autos, verifica-se que se trata de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis c/c indenização por danos morais. Dispõe o art.3º, inciso III, que: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: III - a ação de despejo para uso próprio”; Os Juizados Especiais Cíveis somente possuem competência, em se tratando de ação de despejo, para processar e julgar em caso de despejo para uso próprio, excluindo-se, portanto, as ações de despejo por falta de pagamento, uma vez que estas têm procedimento especial próprio previsto na Lei n.º 8.245/91. Assim sendo, considerando que nos presente autos o pedido de despejo não é fundamentado para uso próprio, a declaração de incompetência do Juizado Especial é medida que se impõe. Isso posto, verificada a nítida incompetência do Juizado Especial, nos termos do art.51, II da Lei 9.099/95, declaro a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da presente demanda e, determino o cancelamento da audiência e a redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis de BELÉM/PA, intimando-se as partes. Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém

26/01/2024, 00:00

Audiência Una cancelada para 24/06/2024 09:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

25/01/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 12:52

Determinado o cancelamento da distribuição

25/01/2024, 09:57

Conclusos para decisão

16/01/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 09:06

Audiência Una designada para 24/06/2024 09:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

10/01/2024, 11:55

Distribuído por sorteio

10/01/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 12:20

Despacho

•29/10/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 15:41

Despacho

•10/01/2025, 13:14

Despacho

•30/07/2024, 16:00

Despacho

•01/07/2024, 11:41

Decisão

•15/03/2024, 10:57

Decisão

•25/01/2024, 12:52

Decisão

•25/01/2024, 09:57