Execução Fiscal 0001793-16.2010.8.14.0015 - TJPA

Execução Fiscal 0001793-16.2010.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 05:46

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 05:46

Decorrido prazo de VITORIA COMERCIO DE CONFECCOES E TRANSPORTES LTDA - ME em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 04:14

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 09:18

Transitado em Julgado em 29/01/2024

30/01/2024, 09:18

Publicado Sentença em 29/01/2024.

30/01/2024, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0001793-16.2010.8.14.0015 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: VITORIA COMERCIO DE CONFECCOES E TRANSPORTES LTDA - ME Endereço: WE 31, 812, CONJ CIDADE NOVA V, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-102 SENTENÇA Trata-se de “ação de execução fiscal”, proposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de EDILBERTO IND COM TRANSP LTDA, cujo crédito tributário ainda não foi adimplido. Houve Sentença de ID. 15918265, declarando prescrição intercorrente e extinguindo o processo com resolução do mérito. O exequente interpôs Apelação, que foi conhecida e provida, retornando os autos a este juízo de origem, para prosseguimento do feito. Intimadas as partes, o Estado exequente manifestou-se em petição de ID. 91078827, pugnando pela desistência e consequente extinção da execução. É O RELATÓRIO. DECIDO. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”. Está-se, pois, diante de circunstância que requer pura e simplesmente a aplicação do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência por parte da autora no prosseguimento do processo, litteris: O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC, HOMOLOGO por Sentença, a desistência da ação. Sem honorários, uma vez que o feito veio a termo antes da citação. Sem custas processuais, em virtude de isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

26/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 14:06

Extinto o processo por desistência

25/01/2024, 14:06

Conclusos para julgamento

24/01/2024, 14:43

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS em 04/05/2023 23:59.

14/07/2023, 10:39

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 15:11

Documentos

Sentença

•25/01/2024, 14:06

Despacho

•14/03/2023, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0001793-16.2010.8.14.0015 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: VITORIA COMERCIO DE CONFECCOES E TRANSPORTES LTDA - ME Endereço: WE 31, 812, CONJ CIDADE NOVA V, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-102 SENTENÇA Trata-se de “ação de execução fiscal”, proposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de EDILBERTO IND COM TRANSP LTDA, cujo crédito tributário ainda não foi adimplido. Houve Sentença de ID. 15918265, declarando prescrição intercorrente e extinguindo o processo com resolução do mérito. O exequente interpôs Apelação, que foi conhecida e provida, retornando os autos a este juízo de origem, para prosseguimento do feito. Intimadas as partes, o Estado exequente manifestou-se em petição de ID. 91078827, pugnando pela desistência e consequente extinção da execução. É O RELATÓRIO. DECIDO. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”. Está-se, pois, diante de circunstância que requer pura e simplesmente a aplicação do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência por parte da autora no prosseguimento do processo, litteris: O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC, HOMOLOGO por Sentença, a desistência da ação. Sem honorários, uma vez que o feito veio a termo antes da citação. Sem custas processuais, em virtude de isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

26/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITORIA COMERCIO DE CONFECCOES E TRANSPORTES LTDA - ME em 22/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2024

Publicado Sentença em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS em 04/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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