Execução de Título Extrajudicial 0907517-34.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0907517-34.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SOARES COSTA ADVOCACIA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 05:50

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 09:52

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

22/03/2024, 09:51

Decorrido prazo de SOARES COSTA ADVOCACIA em 20/03/2024 23:59.

22/03/2024, 07:38

Publicado Sentença em 08/03/2024.

08/03/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/ 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0907517-34.2023.8.14.0301 SENTENÇA Analisando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a desistência do pedido, e a extinção do processo sem resolução do mérito. ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais, e estabelece em seu art. 485, inciso VIII, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, sendo que a desistência está prevista no art. 200, caput, e parágrafo único, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cancelando audiência que porventura tenha sido designada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

07/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 09:15

Extinto o processo por desistência

05/03/2024, 16:55

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 11:34

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 17:15

Publicado Decisão em 29/01/2024.

30/01/2024, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 08:51

Documentos

Sentença

•06/03/2024, 09:15

Sentença

•05/03/2024, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0907517-34.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: SOARES COSTA ADVOCACIA Endereço: Avenida João Paulo II, 11, Marco Belém, BELéM - PA - CEP: 66095-491 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: CLEYSON OLIVEIRA DA COSTA Endereço: Travessa dos Berredos, 2131, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-440 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial. Analisando os autos, verifico que a causa de pedir da presente demanda seria o inadimplemento, por parte do executado, do pagamento de valores referentes a serviços advocatícios que teriam sido prestados a ele pela parte exequente. Observando as cláusulas do respectivo contrato constante no ID 105050421 destes autos, referentemente às obrigações assumidas pelos pactuantes, verifica-se na cláusula 1ª que a parte contratada, ora exequente, compromete-se a entrar judicial com uma ação judicial de revisão revisional de financiamento c/c repetição de indébito contra o BANCO PAN em favor do contratante, ora executado, bem como consta na cláusula 3ª que este pagaria de entrada a quantia de R$ 1.600,00 em parcela de R$ 600,00 mais dez de R$ 100,00 e, ainda, mais 20% sobre o ganho financeiro da ação. Consta ainda no parágrafo quarto dessa 3ª cláusula que caso o contratante (executado) realizasse acordo com o banco acima referido, seriam exigíveis antecipadamente todas as parcelas acima referidas mais os honorários provenientes do ganho financeiro da ação. Porém, até o momento, a parte demandante não juntou a estes autos nenhum comprovante de que realizou em nome do demandado a propositura da referida ação revisional de financiamento e também não juntou nenhuma prova de que houve acordo entre o executado e o banco acima referido e nem que teve ganho financeiro pelo demandado decorrente da ação judicial para a qual ela (demandante) fora contratada para ingressar. Registre-se desde logo que, no entendimento deste juízo, o boleto juntado no ID 105050420 não comprova, por si só, que fora feita a propositura de uma revisional em nome do executado contra o banco, nem muito menos que estes realizaram acordo e que o executado teve ganho financeiro de R$ 91.603,00(Noventa e Um Mil seiscentos e três reais) em função desse acordo. Assim, em tese, a parte exequente está querendo executar o pagamento de valores que dependente da existência de fatos que eliminem a condição suspensiva para que tal obrigação possa ser exigida da parte executada, sendo que não juntou aos autos a comprovação de que esses fatos ocorreram. Logo, não é uma obrigação certa, líquida e exigível, contrariando, assim, o que estabelece o artigo 786 do CPC/2015 e, consequentemente, não podendo a sua demanda ser aceita pela via da execução direta. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de junte aos autos: 1) Certidão de objeto e pé emitida pela respectiva secretaria da vara de justiça que comprove que entrou, na condição de procuradora ad judicia do executado, com uma ação revisional de financiamento c/c repetição de indébito contra o banco PAN S/A, devendo constar em tal documento a numeração do respectivo processo, os atos já praticados pela exequente e em qual fase processual a respectiva demanda se encontra; 2) Cópia do acordo que o executado teria feito com banco PAN decorrente da ação revisional acima referida, devendo constar expressamente nessa pactuação os valores envolvidos. O descumprimento de quaisquer das determinações acima implicará no indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos imediatamente. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

26/01/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de SOARES COSTA ADVOCACIA em 22/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de SOARES COSTA ADVOCACIA em 20/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Todas as movimentações(21)