Monitória 0913434-34.2023.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0913434-34.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Parte Requerida: ANTONIO JOSE DA FONSECA SANTOS Endereço: Rua dos Mundurucus, 2169, APTO 1602, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-718 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM DECISÃO/ MANDADO Processo n° 0913434-34.2023.8.14.0301 Parte Vistos, etc. Analisando-se os autos, verifica-se que a parte Autora apresentou prova escrita sem eficácia de título executivo concernente à obrigação de pagar quantia certa. Assim, com fulcro no art. 700, inciso I, do CPC, ante a evidência do direito da parte Requerente, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, citando-se a parte Requerida para cumprir a referida obrigação, efetuando o pagamento no importe de e e R$ 14.623,28 (quatorze mil seiscentos e vinte três e vinte e oito centavos), acrescida dos honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 701 do Código de Processo Civil. Caso o réu cumpra com a obrigação no prazo estabelecido acima, ficará isento do pagamento de custas processuais (Art. 700, §1º do CPC). Deve constar no mandado de pagamento a advertência de que a parte Ré dispõe do prazo acima assinalado para opor Embargos Monitórios, nos moldes dos arts. 701 e 702, do CPC e, caso a parte não os oponha, nem tampouco proceda ao pagamento no prazo legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). NOSSOS CONTATOS: Telefone - 3205-2217 / 98010-0799 [email protected] Nosso processo é eletrônico, para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR-Code com a câmera do celular ou App de leitura de qr-code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte consultar o QR-Code da petição inicial/ todas as petições ou procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal: QR-CODE DA PETIÇÃO INICIAL: QR-CODE DE TODAS AS PETIÇÕES: Link de Consulta dos documentos: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Chaves de acesso (número do documento que deseja ver) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23122012021259000000100076184 01- Proc. Esc. Adv Nelson Willian -2023 Documento de Identificação 23122012021301600000100076186 02- Ata Eletiva UNBEC 2022-2024 Documento de Identificação 23122012021370200000100076187 03- TERMO - ANTONIO JOSE DA FONSECA SANTOS38715753 Documento de Comprovação 23122012021423200000100076189 04- FICHA - ANTONIO JOSE DA FONSECA SANTOS38715751 Documento de Comprovação 23122012021461400000100076190 05- HISTORICO - ANTONIO JOSE DA FONSECA SANTOS38715752 Documento de Comprovação 23122012021491100000100076191 06- PLANILHA DE DEBITOS_ANTONIO JOSE DA FONSECA SANTOS Documento de Comprovação 23122012021528400000100076194 Petição Petição 24010322435730400000100264703 petição de juntada - ANTONIO JOSE DA FONSECA SANTOS Petição 24010322440356500000100264704 conta (21)55696326 Documento de Comprovação 24010322440389000000100264705 GUIA- ANTONIO JOSE DA FONSECA55696325 Documento de Comprovação 24010322440425300000100264706 ANTONIO JOSE DA FONSECA_COMPROVANTE DE PAGAMENTO55772486 Documento de Comprovação 24010322440453800000100264707 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012512142029000000101233978 contaProcesso 0913434-34.2023.8.14.0301 Relatório 24012512142044600000101235856 boletoCusta 0913434-34.2023.8.14.0301 Boleto 24012512142100800000101235858 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012512142029000000101233978 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012512142029000000101233978 Petição Petição 24020809273258600000102151725 ANTONIO JOSE DA FONSECA SANTOS_COMPROVANTE DE PAGAMENTO56231680 Documento de Comprovação 24020809273292800000102151726 contaProcesso 0913434-34.2023.8.14.030156058344 Documento de Comprovação 24020809273342600000102151727 GUIA- ANTONIO JOSE DA FONSECA SANTOS56058342 Documento de Comprovação 24020809273393400000102155630

04/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA FONSECA SANTOS em 28/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Publicado Decisão em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 12/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

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