Procedimento do Juizado Especial Cível 0815589-45.2023.8.14.0028 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0815589-45.2023.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 10:09

Transitado em Julgado em 19/02/2024

19/02/2024, 10:08

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:13

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:13

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 11:44

Publicado Sentença em 29/01/2024.

31/01/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0815589-45.2023.8.14.0028. REQUERENTE: Nome: RAIMUNDA DIAS DE SOUSA Endereço: Rua Pedro Marinho, 2044, Cidade Nova, MARABÁ - PA - CEP: 68501-710 REQUERIDO (A)S: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Rua Transamazônica, s/n, Aeroporto de Marabá - João Correia da Rocha, Amapá, MARABÁ - PA - CEP: 68502-290 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Rod. Transamazônica, s/nº, Bairro Amapá, Marabá/PA. Tel.: (94) 99127-8574. Email: [email protected] AÇÃO: [Acidente Aéreo] Vistos os autos. 1.0 - RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – PRELIMINAR 2.1 – DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Como é sabido, nas relações de consumo a causa pode ser ajuizada no foro de domicílio do autor, nos termos do inc. I, do art. 101, da Lei 8.078/90, embora o documento do Id 101528845 que seria o comprovante de residência esteja inacessível por necessitar de senha para cessá-lo, tal fato em nada interferirá no curso da presente lide, pois até mesmo que hipoteticamente não fosse o caso de a autora ter residência neste município de Marabá, a regra acima consiste apenas numa faculdade do consumidor, de modo que, nas demais ações, é competente, como regra geral, também, o foro de domicílio do réu, sendo que é fato notório que neste município existe filial da empresa reclamada. Desta feita, é considerado domicílio da pessoa jurídica, para fins de competência territorial o lugar onde existir alguma de sua filial, nos termos do art. 53, III, “b”, do NCPC c/c art. 4º da Lei 9.099/95. Portanto, não há qualquer incompetência de foro deste 2ª Juizado Especial de Marabá/PA para o ajuizamento, processo e julgamento da presente causa. 3.0 – FUNDAMENTO No caso em tela a reclamante alega que comprou junto a companhia aérea demandada passagens de ida e volta em relação ao trecho Marabá/PA – Ilhéus/BA, sendo aduzido na inicial que durante a volta a reclamante no caminho do aeroporto sofreu um acidente, caindo acidentalmente e fraturando seu ombro esquerdo, sendo acionada a ambulância SAMU e a mesma foi socorrida e levada para o hospital da cidade. No mais, em razão do acidente a reclamante alega que perdeu o voo de volta a Marabá, não conseguindo mais remarcar a passagem original do voo perdido, razão pela qual pleiteia nos presentes autos indenização por danos morais. A análise quanto a ocorrência dos danos morais é verificada sob outro ângulo que não os critérios acerca dos danos patrimoniais. No caso em tela não há relato por parte da autora de qualquer intercorrência que tivera por conta de ter de comprar uma nova passagem, apenas as decorrentes com o acidente mencionado, já que ela de fato perdeu o voo por fatos alheios a companhia aérea reclamada. Ora, não há que se falar em qualquer relação entre o acidente relatada pela autora e qualquer conduta que se possa atribuir a companhia aérea reclamada. O caso fortuito (externo) e a força maior são hipóteses de exclusão da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, a despeito de não constarem expressamente no CDC. A imprevisibilidade ou a inevitabilidade do fato tem aptidão para romper o nexo causal e, consequentemente, afastar o dever de indenizar. Destaco posicionamento jurisprudencial a respeito: “1. A Segunda Seção desta Corte já proclamou o entendimento de que o fato inteiramente estranho ao transporte em si (assalto à mão armada no interior de ônibus coletivo) constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora.2. Recurso conhecido e provido. (STJ, REsp 726.371/RJ, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ 05/02/2007)” RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS – EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – CHUVAS TORRENCIAIS – ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NA CIDADE – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO PROVIDO. Não há comprovação dos danos materiais alegados pela autora nestes autos. Ademais, é patente a existência de caso fortuito e força maior em decorrência da chuva torrencial e imprevisível que atingiu todo o município, e não só a rua em que a autora reside. Os documentos juntados aos autos não comprovam inequivocamente culpa da ré no desabamento do muro na rua em que reside a autora, não podendo lhe ser imputada responsabilidade pelo evento. Ação improcedente. (TJ-SP - AC: 10038319720188260587 SP 1003831-97.2018.8.26.0587, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 03/09/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2019) Ora, pelos fatos postos presumo que tirando os problemas ocasionados pelo citado acidente a reclamante não teve maiores problemas em seu retorno, nada havendo de elemento probatório que caracterize constrangimentos a seus direitos da personalidade. Destaco que a doutrina de CARLOS ROBERTO GONÇALVES citando SÉRGIO CAVALIERI ensina que "só se deve reputar como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações, não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 550), o que evidentemente não se amolda ao caso dos autos. 4.0 – DISPOSITIVO Por tudo quanto foi exposto, rejeito a preliminar arguida na contestação. julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, de 26 de setembro de 1995. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante, ante a existência de declaração de hipossuficiência juntada aos autos, ID 101528841 - Pág. 2. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com a devida baixa processual. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pelo 2°Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 16:23

Julgado improcedente o pedido

25/01/2024, 16:23

Conclusos para julgamento

30/11/2023, 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas

09/11/2023, 10:42

Audiência Conciliação realizada para 09/11/2023 08:15 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.

09/11/2023, 10:14

Juntada de Petição de contestação

08/11/2023, 19:17

Documentos

Sentença

•25/01/2024, 16:23

Decisão

•09/11/2023, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0815589-45.2023.8.14.0028. REQUERENTE: Nome: RAIMUNDA DIAS DE SOUSA Endereço: Rua Pedro Marinho, 2044, Cidade Nova, MARABÁ - PA - CEP: 68501-710 REQUERIDO (A)S: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Rua Transamazônica, s/n, Aeroporto de Marabá - João Correia da Rocha, Amapá, MARABÁ - PA - CEP: 68502-290 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Rod. Transamazônica, s/nº, Bairro Amapá, Marabá/PA. Tel.: (94) 99127-8574. Email: [email protected] AÇÃO: [Acidente Aéreo] Vistos os autos. 1.0 - RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – PRELIMINAR 2.1 – DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Como é sabido, nas relações de consumo a causa pode ser ajuizada no foro de domicílio do autor, nos termos do inc. I, do art. 101, da Lei 8.078/90, embora o documento do Id 101528845 que seria o comprovante de residência esteja inacessível por necessitar de senha para cessá-lo, tal fato em nada interferirá no curso da presente lide, pois até mesmo que hipoteticamente não fosse o caso de a autora ter residência neste município de Marabá, a regra acima consiste apenas numa faculdade do consumidor, de modo que, nas demais ações, é competente, como regra geral, também, o foro de domicílio do réu, sendo que é fato notório que neste município existe filial da empresa reclamada. Desta feita, é considerado domicílio da pessoa jurídica, para fins de competência territorial o lugar onde existir alguma de sua filial, nos termos do art. 53, III, “b”, do NCPC c/c art. 4º da Lei 9.099/95. Portanto, não há qualquer incompetência de foro deste 2ª Juizado Especial de Marabá/PA para o ajuizamento, processo e julgamento da presente causa. 3.0 – FUNDAMENTO No caso em tela a reclamante alega que comprou junto a companhia aérea demandada passagens de ida e volta em relação ao trecho Marabá/PA – Ilhéus/BA, sendo aduzido na inicial que durante a volta a reclamante no caminho do aeroporto sofreu um acidente, caindo acidentalmente e fraturando seu ombro esquerdo, sendo acionada a ambulância SAMU e a mesma foi socorrida e levada para o hospital da cidade. No mais, em razão do acidente a reclamante alega que perdeu o voo de volta a Marabá, não conseguindo mais remarcar a passagem original do voo perdido, razão pela qual pleiteia nos presentes autos indenização por danos morais. A análise quanto a ocorrência dos danos morais é verificada sob outro ângulo que não os critérios acerca dos danos patrimoniais. No caso em tela não há relato por parte da autora de qualquer intercorrência que tivera por conta de ter de comprar uma nova passagem, apenas as decorrentes com o acidente mencionado, já que ela de fato perdeu o voo por fatos alheios a companhia aérea reclamada. Ora, não há que se falar em qualquer relação entre o acidente relatada pela autora e qualquer conduta que se possa atribuir a companhia aérea reclamada. O caso fortuito (externo) e a força maior são hipóteses de exclusão da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, a despeito de não constarem expressamente no CDC. A imprevisibilidade ou a inevitabilidade do fato tem aptidão para romper o nexo causal e, consequentemente, afastar o dever de indenizar. Destaco posicionamento jurisprudencial a respeito: “1. A Segunda Seção desta Corte já proclamou o entendimento de que o fato inteiramente estranho ao transporte em si (assalto à mão armada no interior de ônibus coletivo) constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora.2. Recurso conhecido e provido. (STJ, REsp 726.371/RJ, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ 05/02/2007)” RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS – EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – CHUVAS TORRENCIAIS – ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NA CIDADE – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO PROVIDO. Não há comprovação dos danos materiais alegados pela autora nestes autos. Ademais, é patente a existência de caso fortuito e força maior em decorrência da chuva torrencial e imprevisível que atingiu todo o município, e não só a rua em que a autora reside. Os documentos juntados aos autos não comprovam inequivocamente culpa da ré no desabamento do muro na rua em que reside a autora, não podendo lhe ser imputada responsabilidade pelo evento. Ação improcedente. (TJ-SP - AC: 10038319720188260587 SP 1003831-97.2018.8.26.0587, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 03/09/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2019) Ora, pelos fatos postos presumo que tirando os problemas ocasionados pelo citado acidente a reclamante não teve maiores problemas em seu retorno, nada havendo de elemento probatório que caracterize constrangimentos a seus direitos da personalidade. Destaco que a doutrina de CARLOS ROBERTO GONÇALVES citando SÉRGIO CAVALIERI ensina que "só se deve reputar como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações, não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 550), o que evidentemente não se amolda ao caso dos autos. 4.0 – DISPOSITIVO Por tudo quanto foi exposto, rejeito a preliminar arguida na contestação. julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, de 26 de setembro de 1995. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante, ante a existência de declaração de hipossuficiência juntada aos autos, ID 101528841 - Pág. 2. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com a devida baixa processual. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pelo 2°Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

26/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2024

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência Conciliação realizada para 09/11/2023 08:15 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(23)