Cumprimento de sentença 0803067-40.2023.8.14.0010 - TJPA

Cumprimento de sentença 0803067-40.2023.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados. Trata-se de ação de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória, ajuizada por R. DA C. CUSTODIO COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA em face de COMERCIAL DE PRODUTOS CIDADE VELHA LTDA. Decreto a revelia da reclamada nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, eis que devidamente citada não compareceu ao processo. Considerando o desinteresse das partes na produção de provas, bem como que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, por ser necessário apenas a análise de prova documental para aferir a legalidade da inscrição do nome do requerente no rol de inadimplentes, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC. Inicialmente, importante mencionar que se aplica as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o requerente e os requeridos se amoldam no conceito de consumidor e fornecedores de serviço, nos termos do artigo 2º e 3º do CDC. No caso em tela, verifica-se que a parte requerente se sente lesada por ter tido seu nome inscrito no rol de inadimplentes sem a prévia comunicação, tendo pleiteado, em virtude disso, a condenação da primeira requerida em danos morais, ou, subsidiariamente, da segunda requerida. Conforme prevê o CDC no artigo 43, §2º, a inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes pressupõe a sua comunicação por escrito. Vejamos: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. §2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Inexistindo a sua comunicação, a inscrição no rol de inadimplentes se torna ilegal, fazendo nascer o dever de indenizar ao consumidor que é in re ipsa, ou seja, não depende da comprovação dos danos (STJ, AgInt no AREsp 1.910.564/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13.12.2021). Não bastasse a ausência de notificação, a parte reclamada não comprovou a legalidade da contratação, uma vez que não colacionou nenhum contrato assinado ou outro documento que comprove a existência da relação jurídica entre as partes, não havendo assinatura do reclamante ou seus documentos pessoais, uma vez que não compareceu ao processo para defender-se. Desse modo, a parte reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório de provar a legalidade da contratação e do débito. Nos juizados, por força do disposto nos arts.5 e 6 da Lei 9.00/1995, o legislador conferiu ao magistrado uma margem de liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Ademais, O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Pelas regras de experiência, é fato notório que são praticadas muitas fraudes utilizando-se os dados dos clientes existentes em bancos de dados de diversas instituições e empresas. Por essa razão, caberia à reclamada prova em juízo a relação jurídica entre as partes. Necessário então avaliar se houve (ou não) lesão a direitos da personalidade passíveis de indenização e, ato contínuo, determinar a extensão do montante compensatório. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, que atinge, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão a direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderado o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano. A sanção consiste na imposição de uma condenação monetária, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de reparar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. Os direitos da personalidade são direitos subjetivos inatos ao ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco. A classificação elaborada por Rubens Limongi França, reiteradamente invocada pela doutrina nacional, distingue os atributos relativos à integridade física (direitos à vida, aos alimentos, sobre o próprio corpo vivo ou morto, sobre o corpo alheio vivo ou morto e sobre as partes separadas do corpo vivo ou morto), à integridade intelectual (direitos à liberdade de pensamento, pessoal de autor científico, artístico e de inventor), e à integridade moral (direitos à honra, à honorificência, ao recato, ao segredo pessoal, doméstico e profissional, à imagem, à identidade pessoal, familiar e social) do ser humano. O art. 52 do Código Civil confere proteção aos direitos da personalidade da pessoa jurídica, respaldado na possibilidade de lesão à imagem perante a sociedade. A Súmula n. 227 do Superior Tribunal de Justiça ratifica a proteção conferida pelo ordenamento jurídico ao dispor que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é in re ipsa, ou seja, de acordo com Sérgio Cavalieri Filho deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o protesto indevido de título ou a inscrição irregular em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, ainda que a vítima do ato ilícito seja uma pessoa jurídica: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ocorrência de atraso na entrega do bem imóvel objeto desta ação a ser imputado à agravante e à interessada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Súmula 568/STJ. 5. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura presumido (in re ipsa), isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Súmula 568/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.970.716/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) É o caso dos autos. Resta, portanto, caracterizada a existência de abalo moral indenizável em benefício do autor, sendo necessário, agora, fixar o valor a título de compensação. Considerando a capacidade econômica das partes e a função pedagógica da condenação em dano moral, fixo o valor de R$ 4.000,00 como aplicável ao caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo esta fase de conhecimento com a resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e por corolário: a) CONCEDO a tutela de urgência pleiteada, determinando-se a baixa da inscrição realizada em cadastros de proteção ao crédito, e ainda, que o réu se abstenha de efetuar novas inscrições nos referidos bancos de dados, especificamente quanto aos valores objetos dessa ação, sob pena de, em caso de descumprimento, incorrer em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do Código de Processo Civil; b) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito reclamado na petição inicial; c) CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos morais em prol da autora, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo índice INPC, a contar da data do arbitramento, e juros de mora de um por cento ao mês a partir do evento danoso (a inscrição indevida), nos termos do enunciado nº 54 de súmula do STJ; Sem custas e honorários (Lei 9.099/95, art. 55, “caput”). Demais diligências necessárias. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Breves-PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto

29/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de COMERCIAL DE PRODUTOS CIDADE VELHA LTDA em 24/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

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