Execução de Título Extrajudicial 0800333-92.2024.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800333-92.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL NILMA DIAS Réu: EDIELSON CHAVES SILVA SENTENÇA Intimação - Processo n° 0800333-92.2024.8.14.0039 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. DECIDO. A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, competindo ao Juiz, nos termos do inciso V do artigo 139 do CPC proporcionar às partes litigantes a possibilidade de conciliarem a qualquer tempo. Não é outro senão este o principal instrumento de concretude do princípio do livre acesso à tutela jurisdicional, que deve ser não apenas justa, mas também adequada, efetiva e célere, art. 5°, XXXV, da CF/88. Não se pode olvidar, ademais, que cumpre aos jurisdicionados, na posição de cidadãos em exercício, comportarem-se proativamente como cocriadores da paz social que buscam perante o Estado Democrático de Direito. Como, no caso em comento, o acordo foi celebrado por partes capazes, portanto o reconhecimento de seu direito de disposição com a consequente homologação judicial é medida que se impõe como de lídima justiça. Analisando os presentes autos, vejo que as partes transigiram, requerendo a este juízo a homologação dos termos do acordo conforme consta em ID n° 107948708. Posto isto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art. 487, inciso III, 'b' do CPC c/c. art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, tendo a sentença eficácia de título executivo. DETERMINO a suspensão do feito até o prazo para cumprimento do acordo, ou seja, 06 meses, cujo início é o dia 05/02/2024. Isento de custas e honorários. Vencido o prazo, MANIFESTE-SE o credor em 10 dias, sob pena de concordância tácita e extinção pelo cumprimento da obrigação. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas (PA), 30 de janeiro de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

01/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NILMA DIAS em 23/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de EDIELSON CHAVES SILVA em 01/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(44)