Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0803237-04.2023.8.14.0045.
EXEQUENTE: ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES - ME
EXECUTADO: VERONICA DA SILVA ARAUJO CONTATO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO: CELULAR E WHATSAPP (91) 98251-8386
Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). A parte autora elegeu este Juízo para conhecimento e processamento da causa. Tendo por base o domicílio do reclamante como elemento definidor da competência, o qual é domiciliado no Município de Aparecida de Goiânia/GO, o Juizado Especial de Redenção deixa de ser o competente, diante da incompetência territorial. Verifica-se, portanto, a incompetência do juízo, uma vez que o autor, para efeito de dedução de pretensão judicial firmada no parâmetro de seu domicílio, deve resguardar submissão ao juízo do espaço territorial correspondente, que, no caso, submete-se à competência do Juízo de Aparecida de Goiânia/GO. Ademais, sequer a ré possui domicílio em Redenção, deixando de prevalecer em favor deste a renúncia do domicílio do autor. Com efeito, na falta de pressuposto processual de validade do processo, impossível o prosseguimento da causa, tendo em vista que a incompetência territorial na égide da Lei 9.099/95 resulta em extinção. Logo, com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Deixo de condenar em custas e honorários, em face do art. 55 da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, promova o arquivamento dos autos com as cautelas legais. Publique-se. Intime-se. Redenção/PA, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Juíza de direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23051117545535000000087721325 02 Procura Roque Procuração 23051117545578300000087721327 03 Contrato Social - ROQUE Documento de Comprovação 23051117545624000000087721779 calculo Documento de Comprovação 23051117545651200000087721780 CERTIDAO SIMPLIFICADA Documento de Comprovação 23051117545683700000087721781 CNH ROQUE Documento de Identificação 23051117545724300000087721784 COMPROVANTE Documento de Comprovação 23051117545764300000087721786 CONTRATO Documento de Comprovação 23051117545799600000087721787 COPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO Documento de Comprovação 23051117545838100000087721788 DECLARAÇÃO DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 23051117545872400000087721789 DOCUMENTOS E FOTOS Documento de Comprovação 23051117545907700000087721790 RELACAO DE FATURMENTO ROQUE Documento de Comprovação 23051117545951100000087721792 SITUAÇÃO CADASTRAL ATUALIZADA Documento de Comprovação 23051117545982400000087721795