Procedimento Comum Cível 0841741-92.2020.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0841741-92.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA RAIMUNDA VAZ FONSECA DE SOUSA REU: MUNICÍPIO DE BELÉM e outros (2), Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Travessa Primeiro de Março, 424, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-052 Nome: BELEM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Endereço: Travessa Primeiro de Março, 424, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-052 Nome: MOISES CARVALHO AZULAY Endereço: Passagem São Sebastião, 176, AV JOAO PAULO II, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-590 DECISÃO SANEADORA MARIA RAIMUNDA VAZ FONSECA DE SOUZA, já qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM e de MOISÉS CARVALHO AZULAY, e requer provimento jurisdicional para condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Aduz a autora que, é servidora pública concursada, cargo de Agente de serviços Gerais, lotada na EMEIEF OLGA BENÁRIO. Aduz que passou por várias situações humilhantes e vexatórias, advindo do diretor, à época, o Sr. MOISES CARVALHO AZULAY em 2018, onde supostamente restaria configurado o assédio moral. A inicial veio instruída com os documentos. Inicialmente, os autos foram distribuídos a 2ª Vara Cível e Empresarial, a qual reconheceu a incompetência e determinou a redistribuição, ID 18861513. Por meio da decisão de ID 20080160, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do requerido MUNICÍPIO DE BELÉM. O Município de Belém apresentou contestação 21535007, aduzindo teses exclusivamente meritórias. A parte autora não apresentou réplica à contestação, ID 24976584. Despacho determinando que as partes apresentassem a fixação dos pontos controversos e incontroversos, ID 24979040. Despacho de ID 27711155, determinando a citação do requerido MOISES CARVALHO AZULAY. O requerido MOISES CARVALHO AZULAY apresentou contestação aduzindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ademais teses exclusivamente meritórias, ID 102082564. Réplica à contestação ID 106217298. O órgão ministerial declinou de atuar, ID 107492038. Despacho de ID 107988138 determinando que as partes apresentassem a fixação dos pontos controversos e incontroversos. A parte autora requereu prova testemunhal, sua própria oitiva, bem como a oitiva do requerido ID 110210231. O Município de Belém apresentou seus pontos controversos, incontroversos, depoimento pessoal da parte autora, bem como o depoimento testemunhal de Maria do Perpétuo Socorro Pinheiro, ID 110664778. O requerido MOISES CARVALHO AZULAY, não se manifestou ao despacho ID 107988138. É o sucinto relatório. Decido. Há a necessidade de apreciação das questões preliminares suscitadas pelo requerido, o que faço a partir de agora. 1- PRELIMINARES. Ilegitimidade Passiva de MOISES CARVALHO AZULAY: Inicialmente, o requerido MOISES CARVALHO AZULAY, alega que não é parte na presente ação, sustentando que, teria atuado dentro das atribuições que lhe eram conferidas como diretor da escola, e que à época dos fatos era servidor público municipal, portanto parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, nos termos do artigo 37 § 6º da CF. Compulsando detidamente os fundamentos fáticos da demanda e os pedidos opostos, entendo que o requerido MOISES CARVALHO AZULAY, carece, no caso em apreço, de legitimidade para compor como polo passivo, o que obsta sua permanência no feito, uma vez que, as pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos (concessionárias e permissionárias) têm responsabilidade civil independentemente de culpa ou dolo, respondendo pelos danos causados pela atividade administrativa desempenhada pelos seus funcionários e prepostos, no exercício da atividade pública, nos termos do supramencionado artigo 37, § 6º da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse sentido, é suficiente a demonstração do nexo causal e do resultado, sendo irrelevante a demonstração acerca da culpa do agente no evento danoso. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Inclusão do agente público no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de não reconhecer a legitimidade passiva do agente público em ações de responsabilidade civil fundadas no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, devendo o ente público demandado, em ação de regresso, ressarcir-se perante o servidor quando esse houver atuado com dolo ou culpa. 2. Agravo regimental não provido. ( ARE 908331 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016) (STF - AgR ARE: 908331 RS - RIO GRANDE DO SUL 5007563-20.2014.4.04.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 15/03/2016, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-101 18-05-2016) Diante disso, assiste razão ao requerido MOISES CARVALHO AZULAY, quando suscita a sua ilegitimidade, devendo este ente ser excluído da lide como no polo passivo, a fim de que permaneça apenas o MUNICÍPIO DE BELÉM. Isto posto, acolho a preliminar de ilegitimidade do requerido MOISES CARVALHO AZULAY, devendo permanecer exclusivamente no polo passivo, o MUNICÍPIO DE BELÉM, posto que o requerente teria sofrido supostos atos praticados por servidor da Prefeitura Municipal de Belém, devendo este ente permanecer exclusivamente na lide. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0841741-92.2020.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, DETERMINO a exclusão do requerido MOISES CARVALHO AZULAY da lide, por analogia ao art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com efeito, não ocorrendo hipótese de extinção do processo com fulcro nos arts. 485 e 487, incisos II e III, do Código de Processo Civil e inexistindo circunstância que autorize o julgamento antecipado (total ou parcial) do mérito e resolvidas as questões processuais pendentes, passo à delimitação da matéria fática sobre a qual recairá a atividade probatória. 2- DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO. 2.1- São questões de fato incontroversas: -Que a parte requerente é servidora pública concursada, no cargo de auxiliar de serviços gerais, e à época dos fatos exercia sua função na Escola Municipal de Ensino Fundamental Olga Benário - EMEIEF. - Que o requerido MOISÉS CARVALHO AZULAY era diretor da retromencionada escola. 2.2- São questões de fato controvertidas: - Se o requerido MOISÉS CARVALHO AZULAY agiu além de suas atribuições como gestor, incorrendo em conduta inadequada contra a parte autora. - Se a parte Autora tinha conduta inadequada em relação ao gestor da escola. - Se há nexo causal entre ato comissivo ou omisso do réu com os danos aduzidos pelos Autora. - Se a extensão do alegado dano moral é proporcional ao valor pleiteado pela parte Autora. - Se restou configurado algum tipo de dano. 2.3- São questões de direito relevantes: - Se ato, omissão ou negligência e imperícia de agente público acarretou a obrigação de indenizar o Autor em danos morais, pelo Requerido; - Se há ou não nexo de causalidade entre o ato, omissão ou negligência e imperícia praticado por agente público e os danos morais, alegados pelo Autor; - Se há ou não responsabilidade objetiva do Requerido pelos danos morais, que a Autora alega ter sofrido; - Se há ou não responsabilidade subjetiva do Requerido pelos danos morais, afirmados pelo Autor; - Se há ou não a culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou de terceiros; - A quantificação dos danos, se houver 3- DAS PROVAS Defiro as provas documentais já juntadas e AUTORIZO a juntada de novos documentos, desde que atualmente inexistentes ou relacionados a fatos ainda não ocorridos. Defiro, também, a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora no ID 110210231. Saliento que a parte Autora não pode requerer a sua oitiva, ante o teor do art. 385 do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, o depoimento pessoal da Autora pedido pelo Município de Belém no ID 110664778, bem como, da oitiva da testemunha Maria do Perpétuo Socorro Pinheiro. Considerando a ilegitimidade passiva de Moises Carvalho Azulay, entendo por ouvi- lo como testemunha do juízo na forma art. 6º, c/c com o inciso I do art. 461, todos do CPC Atente- se a autora que o comparecimento na audiência´, de forma presencial ou virtual, é sua responsabilidade na forma dos §§1º, 2º e 3º do CPC. Deve a parte requerida apresentar o endereço residencial ou profissional de sua testemunha para fins de intimação na forma do inciso IV do §4º do art. 455 do CPC, em 15(quinze) dias. Posto isto, designo a audiência para o dia 05/06/2024, às 09h30min, a fim de serem ouvidas as testemunhas, exclusivamente sobre os pontos controvertidos da demanda, e, ainda, para o depoimento pessoal da Autora, por meio da plataforma Microsoft teams, conforme o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWYxM2YxODktNmFkMy00MDI0LTk3ZTctMzg0NWVjYTM5ODg2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22192b0e52-24ff-495e-8892-bf6e1d1e5a91%22%7d Informo, por fim, que as partes e testemunhas podem comparecer pessoalmente no gabinete deste juízo no fórum cível, se quiserem, pois a audiência pode ser feita no modelo presencial, virtual ou híbrida. Caso virtual/híbrida, devem as partes informarem o número de whatsapp e email para cadastro no sistema, em 15(quinze) dias. Intimem-se, ainda, para os fins do §1º do art. 357 do CPC Intimem-se as partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra- se com urgência (Processo com audiência designada). Datado e registrado eletronicamente. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da CapitalK5

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA RAIMUNDA VAZ FONSECA DE SOUSA REU: MUNICÍPIO DE BELÉM e outros (2), Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Travessa Primeiro de Março, 424, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-052 Nome: BELEM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Endereço: Travessa Primeiro de Março, 424, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-052 Nome: MOISES CARVALHO AZULAY Endereço: Passagem São Sebastião, 176, AV JOAO PAULO II, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-590 DESPACHO Diante do disposto no parecer de ID. 107492038, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controversa, deverão especificar as provas que pretendem produzir para cada fato controvertido, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso requeiram prova pericial, deve ser específico o pedido, com a indicação do tipo e do objeto da perícia. Bem como, com a apresentação de quesitos para a perícia, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, bem como, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Capital k1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0841741-92.2020.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 14/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA VAZ FONSECA DE SOUSA em 18/03/2025 23:59.

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Todos os documentos(25)