Execução de Título Extrajudicial 0869583-42.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0869583-42.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 19:40

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 09:25

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

30/04/2024, 14:58

Juntada de Certidão

30/04/2024, 14:58

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

12/03/2024, 13:12

Transitado em Julgado em 26/02/2024

12/03/2024, 13:12

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de JUCARA LOPES DE MIRANDA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 04:53

Decorrido prazo de J LOPES DE MIRANDA OBRAS DE ALVENARIA E COMERCIO LTDA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 04:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 04:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 02:39

Publicado Sentença em 31/01/2024.

31/01/2024, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA - Sentença - Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução, estando as partes devidamente qualificadas no processo. Por meio de petição juntada aos autos (ID nº102797830), informam as partes que firmaram acordo, com o fito de pôr fim ao presente litígio, nos termos estabelecidos pelas cláusulas e condições ali pactuadas. Decido. Considerando que o acordo firmado entre as partes se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se extinção do processo, a teor do que dispõe o Código Processual Civil. O artigo 200, caput, do Código de Processo Civil determina: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA o presente acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais entre as partes subscritoras, em tudo observadas as cautelas da lei e, consequentemente, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. DEVERÃO SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ACORDO, NO TOCANTE AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em contrapartida, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2º do CPC), salientando-se que, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. (art. 90, §3º do CPC). Por fim, atente-se que sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Indefiro o pedido de suspensão, sendo que, em caso de descumprimento da transação, a parte poderá requerer o desarquivamento dos autos. Defiro o pedido de renúncia do prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Belém, 29 de janeiro de 2024 DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém r

30/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 09:11

Documentos

Sentença

•29/01/2024, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA - Sentença - Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução, estando as partes devidamente qualificadas no processo. Por meio de petição juntada aos autos (ID nº102797830), informam as partes que firmaram acordo, com o fito de pôr fim ao presente litígio, nos termos estabelecidos pelas cláusulas e condições ali pactuadas. Decido. Considerando que o acordo firmado entre as partes se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se extinção do processo, a teor do que dispõe o Código Processual Civil. O artigo 200, caput, do Código de Processo Civil determina: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA o presente acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais entre as partes subscritoras, em tudo observadas as cautelas da lei e, consequentemente, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. DEVERÃO SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ACORDO, NO TOCANTE AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em contrapartida, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2º do CPC), salientando-se que, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. (art. 90, §3º do CPC). Por fim, atente-se que sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Indefiro o pedido de suspensão, sendo que, em caso de descumprimento da transação, a parte poderá requerer o desarquivamento dos autos. Defiro o pedido de renúncia do prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Belém, 29 de janeiro de 2024 DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém r

30/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 26/02/2024

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de JUCARA LOPES DE MIRANDA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de J LOPES DE MIRANDA OBRAS DE ALVENARIA E COMERCIO LTDA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Expedição de Outros documentos.

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