Execução Fiscal 0800957-20.2022.8.14.0005 - TJPA

Execução Fiscal 0800957-20.2022.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800957-20.2022.8.14.0005. Exequente: MUNICIPIO DE ALTAMIRA Endereço: Rua Otaviano Santos, 2288, Sudam I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-288 Executado: WILMA RIBEIRO DOS SANTOS Endereço: Rua Coronel José Porfírio, 3165, Esplanada do Xingú, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-040 DECISÃO – MANDADO Consta dos autos que o executado efetuou o parcelamento do débito objeto da presente execução fiscal, vindo, então, o exequente requerer a suspensão da execução (ID. 107432551), nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, bem como o a retirada das restrições/bloqueio de valores e veículos realizados via Sistemas Sisbajud, Renajud e Serasajud. Brevemente relatado, decido. Da análise dos autos, verifico em ID. 107450413, que foi efetuado bloqueio de valores da parte executada, via Sistema Sisbajud, no importe de R$ 10.298,48 (dez mil, duzentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos). Considerando que a dívida objeto dos autos foi parcelada junto ao fisco municipal, e, este requereu o desbloqueio dos valores, entendo que os valores bloqueados via SISBAJUD devem ser desbloqueados. Face ao exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira defiro os pedidos formulados em ID. 107432551, e DETERMINO: 1. O desbloqueio dos valores bloqueados em ID. 107450413 via SISBAJUD, bem como o desbloqueio de veículos eventualmente bloqueados, via sistema RENAJUD, além da retirada da restrição inserida junto ao SERASAJUD. 2. SUSPENDO a presente ação de execução fiscal pelo prazo de um ano, considerando que não foi informado ou requerido outro prazo diferente pelo exequente. 3. Transcorrido o prazo acima, intime-se o exequente, para, em 05 (cinco) dias, informar sobre o cumprimento da obrigação pelo executado, bem como para os requerimentos que entender necessários. 4. Decorrido o prazo, havendo ou não manifestação, façam os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Altamira, 22 de janeiro de 2024. MARCUS FERNANDO CAMARGO NUNES CUNHA LOBO 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira-PA

30/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Publicado Decisão em 13/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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