Procedimento Comum Cível 0803848-59.2020.8.14.0045 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803848-59.2020.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TESSARI E ROCHA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Nome: TESSARI E ROCHA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Endereço: Avenida Araguaia, 689, Ademar Guimarães, REDENçãO - PA - CEP: 68552-412 REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Avenida Santa Teresa, 235, Jardim Umuarama, REDENçãO - PA - CEP: 68552-230 DECISÃO 0803848-59.2020.8.14.0045 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada inaudita altera, com as partes devidamente qualificadas. Aduz a autora que teve seu nome negativado por dívida já adimplida. Segundo se infere da redação do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dos documentos que fundamentam o pedido, verifico a existência dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência satisfativa. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor, na medida em que os documentos que instruem a prefacial demonstram a conservação do nome do requerente no cadastro de inadimplentes do SPC/SERASA por dívida quitada, conforme se infere do comprovante de pagamento inserto no Id 21784636. Evidente, também, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois, com a negativação do nome, a parte fica impedida de obter crédito, além de ter sua reputação maculada para a prática de vários atos da vida civil. Isto posto, CONCEDO a tutela antecipada de urgência incidental, para determinar que os requeridos (EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) e as empresas e bancos de dados de inadimplentes retirem o nome da parte autora, TESSARI E ROCHA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, de CNPJ nº 10.727.720/0001-07, de quaisquer bancos de dados de inadimplentes, em razão da presente demanda, até a decisão final. Oficie-se à SERASA e outros bancos de dados para cumprir a presente decisão, no prazo de 72 (setenta e duas horas). Para o caso de descumprimento da presente decisão, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Revelando-se a autora hipossuficiente quanto aos mecanismos de prova, inverto o ônus da prova, por ser regra de instrução, competindo ao réu a demonstração dos fatos imputados. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo legal. Após, retornem conclusos. Providencie o necessário. Publique-se. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício/Carta de Citação/Intimação. Redenção-PA, data registrada no sistema. Juiz de Direito Assinado Digitalmente

30/01/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de voto

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Expedição de Outros documentos.

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