Execução de Título Extrajudicial 0826517-24.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0826517-24.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826517-24.2023.8.14.0006. REQUERENTE: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: 801, Travesa João XXIII, 801, Centro, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 PARTE REQUERIDA: Nome: P C R PAIVA COMERCIAL EIRELI - ME Endereço: TRAVESSA SN-16, 6, UEIRO, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-530 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PARTE Trata-se de pedido de homologação de acordo, na forma da petição de ID 106517820 dos autos, inclusive. O autor está regularmente representado por advogados com poderes para transigir (procuração de ID 105674435). O réu assinou acordo. A ausência de representação da parte ré por advogado habilitado nos autos não constitui óbice à homologação judicial de acordo celebrado entre as partes. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ULTERIOR TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES. DESISTÊNCIA DO APELO. FALTA DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ. SUBIDA DOS AUTOS. PROCEDIMENTO EQUIVOCADO. ATUAÇÃO DO TRIBUNAL RESTRITA À MATÉRIA RECURSAL. DESISTÊNCIA, PORÉM, ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO. ACORDO CELEBRADO SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES. IRRELEVÂNCIA. BAIXA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. I - O Tribunal de Justiça, nos termos da Constituição Estadual, tem competências originária e recursal bem delimitadas, não podendo atuar fora dessas precisas esferas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do duplo grau. II - Ainda que tenha sentenciado, continua o juiz, de regra, vinculado ao processo, para o fim de praticar os atos que lhe são próprios, devendo, nessa esteira, homologar acordo celebrado entre as partes após a publicação da sentença e a interposição de recurso de apelação. III - Independentemente da homologação ulterior, a desistência do recurso, por se tratar de ato perfeito e acabado, produz efeitos desde logo, tornando inadmissível o inconformismo, pela perda superveniente do objeto. IV - A transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz. Precedentes do STJ. V - Apelação prejudicada. (TJ-MA-AC: 427042005 MA, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 06/07/2007, SAO LUIS - grifo nosso) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. ACORDO JUDICIAL. ADVOGADO. NÃO COMPARECIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTOS. FILHO MAIOR. DEVER DE ASSISTÊNCIA. SÚMULA Nº 358/STJ.1. Acordo de alimentos celebrado na presença do magistrado e do Ministério Público, mas sem a participação do advogado do alimentante. Regularidade da transação judicial, haja vista ser a parte capaz, a transação versar sobre direitos patrimoniais e a inexistência de provas de que houve vício de vontade.2. A obrigação alimentar não cessa automaticamente em virtude da maioridade do filho, subsistindo o dever de assistência do pai fundado no parentesco consanguíneo. O pedido de cancelamento da obrigação está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos, nos termos da Súmula nº 358/STJ.3. Recurso especial não provido. (REsp 1584503/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016) Destarte, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, com base no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, em face da transação, e extingo o processo com resolução de mérito. Sem custas, com base no artigo 90, §3º, do CPC. Honorários na forma do acordo, conforme o caso. Intimem-se as partes. Secretaria deve certificar se houve ou não desistência de eventual prazo recursal. Caso tenha havido, certifique-se o trânsito em julgado, se for o caso, e arquive-se com baixa, observadas as cautelas legais e de praxe. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

30/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

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Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Processo Reativado

Proferidas outras decisões não especificadas

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Juntada de certidão de custas

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/03/2024 23:59.

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