Monitória 0801446-71.2024.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0801446-71.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SETOR BANCARIO SUL, QD. 04, BLOCO C, LT.32, EDIF. SEDE III, NÃO INFORMADO, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 REQUERIDO: Nome: STYLUS CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS EIRELI Endereço: DA ASSEMBLEIA, 170, MARACANGALHA, BELéM - PA - CEP: 66110-190 FINALIDADE: citação e intimação do requerido para pagamento nos termos da petição inicial. DECISÃO/MANDADO 1. Custas recolhidas. 2. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a Ação Monitória é pertinente conforme previsão constante do artigo 700, do CPC/2015. 3. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Cédula de Crédito Bancário] PROCESSO Nº:0801446-71.2024.8.14.0301 Defiro, pois, de plano, a expedição do Mandado de Pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial conforme previsão do artigo 701, do CPC/2015, anotando-se, nesse Mandado, que a parte demandada estará obrigada a pagar honorários advocatícios, no importe de 5% (cinco por cento) do valor dado à causa. 4. Conste, ainda, do Mandado, que, nesse prazo, a parte requerida poderá oferecer Embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação, o oferecimento ou ainda o indeferimento de Embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, conforme previsão constante do artigo 702, §8º, do CPC/2015”. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02 Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, você pode: 1 - Acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011110231280400000100497096 00-PA-~1 Petição 24011110231337000000100497097 documentação - inicial Documento de Comprovação 24011110231380300000100497098 KIT - BANCO DO BRASIL S.A - 07.12.2023 Procuração 24011110231553600000100497099 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012912413058000000101402445 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012912413058000000101402445 Petição Petição 24020511503061500000101876614 00 - PA - 0801446-71.2024.8.14.0301 - STYLUS CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS EIRELI - 149 Petição 24020511503079900000101876615 01 - 0801446-71.2024.8.14.0301 - STYLUS CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS EIRELI Documento de Comprovação 24020511503113200000101876616 02 - 0801446-71.2024.8.14.0301 - STYLUS CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS EIRELI Documento de Comprovação 24020511503150200000101876617 03 - 0801446-71.2024.8.14.0301 - STYLUS CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS EIRELI Documento de Comprovação 24020511503184500000101876618 Certidão Certidão 24020512262016500000101881558 2 - Baixar o aplicativo de leitor de QR CODE e apontar a câmera do celular:

06/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Publicado Sentença em 18/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(67)