Monitória 0803151-89.2020.8.14.0028 - TJPA

Monitória 0803151-89.2020.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Folha Trinta e Dois, s/n, quadra 6, lote 52, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68506-901. Contato Telefônico: REQUERIDO(A):Nome: RAQUEL PINELI CHAVEIRO Endereço: Folha 11, Quadra 16, lote 17, s/n, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68513-390 Nome: FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA Endereço: Folha 11, Quadra Dezesseis, Lote 17,., Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68513-380.Contato Telefônico: SENTENÇA 1) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO PJE: 0803151-89.2020.8.14.0028 AÇÃO:MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face dos fiadores RAQUEL PINELI CHAVEIRO e FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA. 2) Aduz o autor que a pessoa jurídica PINELI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA celebrou com o autor dois contratos de abertura de crédito e que, pelo fato da empresa se encontrar em recuperação judicial, ajuizou a ação em face dos fiadores. 3) Juntou procuração e documentos. 4) Recebida a inicial e citados os requeridos para pagamento do valor devido ou apresentação de embargos monitórios, estes não se manifestaram nos autos. 5) Custas finalizadas. 6) É o que importa relatar. Decido. 7) Preliminarmente, entendo que os autos estão suficientes instruídos, bem como entendo que não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. 8) REVELIA: 9) Diante da manifestação intempestiva dos requeridos, conforme certificado nos autos, DECRETO SUA REVELIA. Contudo, não adoto a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor considerando que este são inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos, nos termos do art. 345, IV, do CPC. 10) Passo a análise da legitimidade passiva para a causa. 11) Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. 12) Nos termos do art. 819 do Código Civil, a fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva, mas admite cláusula expressa de renúncia ao benefício de ordem, inclusive, porque no caso concreto, não existem indícios de que a adesão ocorreu por vício do consentimento, prevalecendo, portanto, a obrigação da convenção. 13) O autor ajuizou a ação em face dos fiadores, alegando que a pessoa jurídica está em recuperação judicial. Contudo, o autor não apresentou prova de suas alegações. 14) Para fins de aplicação da Lei 11.101/05, há necessidade de se comprovar o deferimento da recuperação judicial e a data em que a obrigação foi constituída. 15) Diante do fato dos requeridos serem fiadores, este só poderão ser demandados caso a dívida não seja adimplida pelo devedor original da obrigação principal. E ainda, deve ser avaliada a necessidade do crédito ser objeto do plano de recuperação ou não. 16). À luz da teoria da asserção, a ausência de legitimidade da requerida deve ser enfrentada em sede de resolução de mérito, em eventual procedência ou improcedência da demanda, levando em consideração as provas produzidas nos autos. Como ao longo de toda a instrução processual o autor não comprovou a legitimidade passiva dos requeridos, merece a demanda ser julgada improcedente. 17) Ante o exposto, nos termos do Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na inicial, com resolução de mérito. 18) Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários, diante da revelia dos requeridos. 19) Intime-se para recolhimento das custas devidas. 20) Caso não sejam pagas, inscreva-se as custas devidas em dívida ativa, observando-se o disposto no art. 46 da Lei nº 8.328/15. 21) Intimem-se. 22) Após o trânsito em julgado, pagas as custas ou inscritas em dívida ativa, não sendo iniciada a fase de execução, arquivem-se os autos com as cautelas e advertências legais. 23) Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via Diário de Justiça Eletrônico. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. 24) Datado eletronicamente, conforme rodapé. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto – respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Folha Trinta e Dois, s/n, quadra 6, lote 52, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68506-901 REQUERIDO(A): RAQUEL PINELI CHAVEIRO Endereço: Folha 11, Quadra 16, lote 17, s/n, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68513-390 Nome: FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA Endereço: Folha 11, Quadra Dezesseis, Lote 17,., Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68513-380 SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO PJE: 0803151-89.2020.8.14.0028 AÇÃO:MONITÓRIA (40) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, aduzindo que a sentença foi omissa e contradita em afastar a responsabilidade dos fiadores. 2. Certidão de tempestividade dos embargos. 3. É o relato necessário. 4. DECIDO. 5. Preliminarmente, observa-se pela certidão acostada aos autos, que os presentes embargos são tempestivos. 6. Nos termos do art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material. 7. No caso concreto, são improcedentes as alegações, pois a autora não comprou nos autos que a requerida estava em recuperação judicial ou falência, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade. 8. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, com esteio no art. 1.022 do CPC. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via DJE. 10. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. 11. Serve a presente, mediante cópia, como CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, OFÍCIO, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA, EDITAL, dentre esses, o expediente que for necessário. 12. Datado e assinado eletronicamente. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20052815482724100000016595197 2-1. instrumento de crédito 056.510.928 Documento de Comprovação 20052815482743300000016595210 3-1. aditivo 11-08-2015 - operação 056.510.928 Documento de Comprovação 20052815482787100000016595211 4-1. planilha de cálculo operação 056.510.928 Documento de Comprovação 20052815482796100000016595212 5-1. instrumento de crédito 056.510.929 Documento de Comprovação 20052815482801800000016595214 6-1. proposta 10-02-2014- op. 056.510.929 Documento de Comprovação 20052815482815000000016595215 7-1. proposta 28-10-2014- op. 056.510.929 Documento de Comprovação 20052815482820400000016595216 8-1. planilha de cálculo operação 056.510.929 Documento de Comprovação 20052815482824800000016595217 9. Procuração Procuração 20052815482828800000016595218 10. Substabelecimento Substabelecimento 20052815482841600000016595219 11. Ata Atual - Mandato 2019-2021 Documento de Comprovação 20052815482850600000016595220 12. Estatuto Documento de Comprovação 20052815482895600000016595221 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20060211423669200000016656944 Despacho Despacho 20060318164774400000016667341 Despacho Despacho 20060318164774400000016667341 JUNTADA DE DOCUMENTO Petição 20061009181523300000016778712 JUNTADA PA11649016 Petição 20061009181673400000016779345 guia custas iniciais-11164899511649015 Documento de Comprovação 20061009181679100000016779346 espelho guia-11164899411649014 Documento de Comprovação 20061009181682500000016779347 comprovante de guia-11164899311649013 Documento de Comprovação 20061009181685800000016779348 DILIGÊNCIA Diligência 21011919282708300000021236884 dist 01.09 cit pos email neg end RAQUEL PINELI 2 civ PJE Devolução de Mandado 21011919282718500000021236885 DILIGÊNCIA Diligência 21011920140354500000021237196 CITAÇÃO NEGATIVA - NOVO ENDEREÇO INFORMADO Petição 21032617534574700000023348655 novo mandado-17615832 Petição 21032617534609000000023348656 180321_637229_EspelhoGuia1747112217615830 Documento de Comprovação 21032617534616900000023348657 180321_637229_GuiaDiligência1747112117615831 Documento de Comprovação 21032617534628000000023348658 Comprovante1760198817615829 Documento de Comprovação 21032617534633300000023348659 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081014180629900000029288508 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081014180629900000029288508 PETIÇÃO DE JUNTADA DE CUSTAS Petição 21082416325691300000030645599 PETIÇÃO DE JUNTADA20724064 Petição 21082416325697700000030645601 GUIA COMPLEMENTAR20724063 Documento de Comprovação 21082416325706800000030645602 Comprovante20724144 Documento de Comprovação 21082416325714800000030645603 MANIFESTAÇÃO REQUERENDO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO- Petição 21120317234088200000041594276 manifestação-raquel e outros-22740167 Petição 21120317234103900000041594277 MANDADO Mandado 21121310271345000000042454134 MANDADO Mandado 21121310271345000000042454134 Certidão Certidão 22011810324989100000045093628 08031518920208140028 Certidão 22011810325010500000045095882 DILIGÊNCIA Diligência 22022311000376600000049080366 FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA - certidão Certidão 22022311000401200000049083833 Ato Ordinatório Certidão 22100613481679100000053776573 Certidão de custas Certidão de custas 22101709193265200000075722331 BB X FRANCISCO - FINALIZADO SEM CUSTAS - PAPELETA Relatório de custas 22101709193279400000075722333 Petição Petição 22123004031922200000079281812 peticao Petição 22123004031937300000080215702 bbprocuracaoappasubstabelecimentodemaisestados Procuração 22123004031980500000080215705 Habilitação nos autos Petição 23031114570052300000084051554 08031518920208140028 Petição 23031114570067400000084051555 ProcuracaoPA Procuração 23031114570096400000084051556 Sentença Sentença 23041420083542500000086150494 Petição Petição 23042418263160200000086698269 Certidão Certidão 23080712043206400000092754989 Petição Petição 23112110022425500000098443414 1. Petição de habilitação Petição 23112110022453600000098446841 2. Procuração BB 19-05-2023 livro 3723 Procuração 23112110022491600000098443419 3. NOLASCO - AP e PA - Banco do Brasil Procuração 23112110022548000000098443420 4. Estatuto BB Documento de Comprovação 23112110022600800000098443426 5. Ata Documento de Comprovação 23112110022723900000098446829

30/01/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL PINELI CHAVEIRO em 16/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Expedição de Outros documentos.

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