Execução de Título Extrajudicial 0803620-66.2023.8.14.0017 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803620-66.2023.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1393 foi retirado e o Assunto de id 1405 foi incluído.

30/07/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/02/2024, 22:51

Arquivado Definitivamente

24/02/2024, 22:50

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MARTINS DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 06:11

Juntada de Petição de termo de ciência

08/02/2024, 15:05

Publicado Sentença em 31/01/2024.

31/01/2024, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0803620-66.2023.814.0017 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, da Lei 9.099/95, somente cabe aos juizados especiais promover a execução dos seus julgados e dos títulos extrajudiciais, no valor de até quarenta salários mínimos, ficando excluídas da sua competência as causas de natureza alimentar. Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Da análise dos presentes autos verifica-se que se trata de pedido de cumprimento de sentença de alimentos, que foge da competência desta vara. Assim, julgo o presente feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. IV do Código de Processo Civil e artigo 51 da Lei 9.099/95. Sem em custas e honorários advocatícios nesta fase (artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Conceição do Araguaia, hora e data do sistema. JOSÉ AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO Juiz de Direito, respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Conceição do Araguaia-PA, nos termos da Portaria nº 5622/2023.

30/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 11:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/01/2024, 18:48

Conclusos para julgamento

26/01/2024, 09:22

Cancelada a movimentação processual

26/01/2024, 09:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/09/2023, 10:54

Distribuído por sorteio

05/09/2023, 10:54

Documentos

Sentença

•29/01/2024, 11:56

Sentença

•26/01/2024, 18:48

—

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1393 foi retirado e o Assunto de id 1405 foi incluído.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MARTINS DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio