Monitória 0810465-04.2024.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0810465-04.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Nome: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Endereço: Brasília Shopping and Towers, SALA 401, SCN Quadra 6, Torre Sul, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70715-900 REU: DENILSON ANTONIO RIBEIRO NUNES Nome: DENILSON ANTONIO RIBEIRO NUNES Endereço: Travessa Barao Do Triunfo, 680, CS A, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66083-010 DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0810465-04.2024.8.14.0301 MONITÓRIA (40) VISTOS. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. (grifou-se.). Entretanto, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos tem natureza relativa, podendo ser ilidida, notadamente em face do valor que se tem apurado de custas para recolhimento. In casu, com fulcro no Enunciado de Súmula nº 481 do STJ, tratando-se de pessoa jurídica, a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais é imprescindível ao deferimento do benefício, notadamente em vista do BAIXÍSSIMO VALOR DADO A CAUSA (R$ 5.927,06) e da POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. Assim, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos suficientes a comprovar inequivocamente a impossibilidade de custear as despesas processuais (declaração de imposto de renda; extrato bancário; documento tributários de recolhimento de ICMS ou ISS, livro caixa, documento de controle e movimentação financeiro, etc), ainda que de forma parcelada, sob pena de indeferimento ou, no mesmo prazo, comprovar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Desde logo, acaso seja do interesse da parte, faculto o parcelamento das custas nos termos do artigo 98, §6º do CPC c/c art. 1º da Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, em até 04 (quatro), desde que não inferiores a R$ 100,00. Decorrido o prazo e estando o feito devidamente certificado, RETORNEM CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO. Dil., int. e cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24012608472823900000101277109 ATOS CONSTITUTIVOS - POSTALIS Documento de Identificação 24012608472866800000101277110 Declaração hipossuficiência 2023 Documento de Identificação 24012608472929900000101277111 JUSTIÇA GRATUITA e balanços_compressed Documento de Identificação 24012608472982500000101277112 RAI Documento de Identificação 24012608473061600000101277113 243-2016_Contrato Documento de Identificação 24012608473146200000101277114 243-2016_Extrato Documento de Identificação 24012608473204300000101277115 243-2016_Protesto Documento de Identificação 24012608473265100000101277116 243-2016_SolicitaçãoSemAss Documento de Identificação 24012608473305900000101277117 Regulamento-do-EMPRESTIMO-POSTALIS-Plano-POSTALPREV-13-12-2021 Documento de Identificação 24012608473361900000101277118

30/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENILSON ANTONIO RIBEIRO NUNES em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENILSON ANTONIO RIBEIRO NUNES em 10/11/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(52)