Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0818198-62.2023.8.14.0040 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0818198-62.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/03/2024 23:59.

22/03/2024, 08:13

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 19:19

Juntada de Petição de termo de ciência

11/03/2024, 11:05

Publicado Sentença em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024

09/03/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: Nome: LEANDRO CRUZ SOUSA Endereço: AV VS10, S/N, QD 27, LT 20, PARQUE DAS NAÇÕES, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 S E N T E N Ç A Versam os presentes autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA pleiteada pela vítima KARINE DE SOUSA CAVALCANTE, em desfavor de REQUERIDO: LEANDRO CRUZ SOUSA, ambos já qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica. As medidas foram DEFERIDAS (id 24237938). Nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06, a vítima foi notificada sobre o deferimento das medidas (id 24859021), bem como o Representado foi devidamente intimado Ainda não foi apensado ao presente feito a conclusão do inquérito para a apreciação do órgão ministerial, quanto à deflagração de ação penal. Nada mais foi requerido. Sucintamente relatado. DECIDO. Nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/06, a vítima foi notificada sobre o deferimento das medidas, tendo sido informada ainda que, caso houvesse fato novo ou descumprimento da decisão pelo autor, deveria comunicar o ocorrido. Até o momento não sobrevieram notícias de novos episódios de agressão. Em razão disso, forçoso que se conclua pelo cumprimento da finalidade dos presentes autos, visto que fora concedida a medida protetiva requerida em favor da vítima, a qual deverá viger pelo prazo de 12 (doze) meses. Note-se, ainda, que na hipótese de novos episódios de violência, poderá o pedido de aplicação de medidas protetivas ser novamente deduzido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0818198-62.2023.8.14.0040 MEDIDAS PROTETIVAS Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I do CPC, ratifico a decisão de concessão das medidas protetivas proferida nos autos nos seus próprios termos, as quais terão validade pelo período de 12 (doze) meses contados da presente decisão e determino o arquivamento dos autos ante o cumprimento da finalidade. Esclareço que o arquivamento destes autos não importa na extinção da punibilidade do autor do fato. Em tempo, oficie-se a DEPOL solicitando a conclusão do inquérito policial e a remessa via PJE, no prazo de 30 (trinta) dias. Dê-se ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se com as cautelas legais. SERVE A SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJRMB Parauapebas-PA, 6 de março de 2024 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Parauapebas RFS

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 10:48

Julgado procedente o pedido

07/03/2024, 10:48

Conclusos para julgamento

24/02/2024, 17:09

Decorrido prazo de KARINE DE SOUSA CAVALCANTE em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 06:10

Publicado EDITAL em 31/01/2024.

31/01/2024, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818198-62.2023.8.14.0040. REQUERENTE: DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER - DEAM PARAUAPEBAS - CARAJAS REQUERIDO: LEANDRO CRUZ SOUSA EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO – 15 DIAS) A Exma. Sra. ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA, MM. Juíza de Direito titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se encontra em lugar incerto e não sabido, KARINE DE SOUSA CAVALCANTE FICA a mesma intimada pelo presente edital, para tomar ciência da R. DECISÃO, a seguir resumida em transcrição: “TERMO DE COMPROMISSO DE MEDIDAS PROTETIVAS A vítima, devidamente qualificada e representada nos autos, se dirigiu até a Delegacia de Polícia e requereu a concessão em desfavor do requerido das medidas de proteção previstas pela Lei Federal n° 11340/2006, quais foram elencadas na petição apresentada. É o breve relato. Decido. A Lei Federal n° 11340/2006 em seu artigo 22, com o intuito de proteger a mulher vítima de agressões familiares, criou várias medidas de proteção que podem ser deferidas pelo Juiz em qualquer fase do inquérito ou processo caso necessário. A ofendida informa que teve um relacionamento de 1 ano e dois meses e há 03 (três) meses estão separados e atualmente já está se relacionando com outra pessoa. Porém, o ex-companheiro insiste em manter contato com a vítima e envia mensagens insistentemente. Também tem perseguindo a vítima com intuito de vê-la. Aduz, ainda, que no dia 23.11.2023, enviou mensagens querendo se encontrar com a vítima e por não querer mais contato com o ex-companheiro, tem medo que este divulgue eventual foto intima da vítima e diante desses fatos requereu medidas protetivas de urgências para o ex-companheiro se manter distante da ofendida. Verifico que foram satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial e tudo o que consta dos autos, concedo à vítima as medidas de proteção requeridas previstas no artigo 22 da referida lei. Posto isso, Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ - Unidade de Processamento Judicial das Varas Criminais de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova E-mail: [email protected] / Telefone: (94) 3327- 9609 - (91) 98010-0780 CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) defiro por ora, com fundamento no artigo 22 da Lei Federal n° 11340/2006, as seguintes medidas de proteção em desfavor do acusado: 1. Proibição deste de se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, ficando fixada a distância de 500 (quinhentos) metros o limite máximo de aproximação entre ele e as pessoas mencionadas. 2. Proibição do agressor de entrar em contato, com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação. 3. Proibição de o agressor frequentar a casa onde a requerente mora, bem como seu local de trabalho ou estudo. 4. O agressor deverá comparecer, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao CAH – Centro de Atenção ao Homem Autor de Violência. Por essa razão, oficie-se ao Centro (E-mail: [email protected], telefone: (94) 99107-7982, endereço: Rua D, n.º 113, Bairro Cidade Nova, Parauapebas/PA, informando todos os dados cadastrais do agressor (nome completo, endereço, telefone), para adotar as providências necessárias para a inclusão do requerido. Intime-se o acusado, ficando advertido que o descumprimento desta determinação poderá levar à decretação da sua PRISÃO PREVENTIVA. O autor da violência deve juntar certidão de conclusão do curso no CAH, a fim de cumprir a medida. Em caso de eventual prejuízo do horário de trabalho, deve a empresa dispensar o empregado para realização do curso determinado judicialmente. Ciência ao Ministério Público. Fica desde já autorizado o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006). Expeça-se mandado de intimação para a vítima dando ciência desta decisão. Deve o oficial de justiça cientificar a vítima: i) De que a referida decisão terá validade pelo prazo de 01 (um) ano, devendo haver pedido de prorrogação se for de seu interesse; ii) Que caso, futuramente, não tenha mais interesse em continuar com a ação, deverá se dirigir ao fórum local. iii) De que deverá informar a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso; iv) Deverá informar qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida. Oficie à autoridade policial: a) Para ciência desta decisão; b) Informe que em caso de eventual remessa de IPL, deverá indicar o número da presente medida, para ocorrer a distribuição por prevenção. Diante dos fatos narrados, entendo por bem incluir a vítima na Patrulha Maria da Penha. Por essa razão, oficie-se à Patrulha ([email protected]) para que adote as providências necessárias para a inclusão da vítima pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado se entender necessário. Cumpra-se com urgência, se necessário, em regime de plantão. Servirá o presente, por cópia, como mandado/ofício/carta precatória/edital de intimação da vítima e autor. E para que ninguém possa alegar ignorância no presente ou no futuro, mandou expedir o presente edital que será publicado no Diário Oficial do Pará, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Parauapebas, 28 de janeiro de 2024. ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito

Documentos

Sentença

•07/03/2024, 10:48

Decisão

•27/11/2023, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: Nome: LEANDRO CRUZ SOUSA Endereço: AV VS10, S/N, QD 27, LT 20, PARQUE DAS NAÇÕES, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 S E N T E N Ç A Versam os presentes autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA pleiteada pela vítima KARINE DE SOUSA CAVALCANTE, em desfavor de REQUERIDO: LEANDRO CRUZ SOUSA, ambos já qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica. As medidas foram DEFERIDAS (id 24237938). Nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06, a vítima foi notificada sobre o deferimento das medidas (id 24859021), bem como o Representado foi devidamente intimado Ainda não foi apensado ao presente feito a conclusão do inquérito para a apreciação do órgão ministerial, quanto à deflagração de ação penal. Nada mais foi requerido. Sucintamente relatado. DECIDO. Nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/06, a vítima foi notificada sobre o deferimento das medidas, tendo sido informada ainda que, caso houvesse fato novo ou descumprimento da decisão pelo autor, deveria comunicar o ocorrido. Até o momento não sobrevieram notícias de novos episódios de agressão. Em razão disso, forçoso que se conclua pelo cumprimento da finalidade dos presentes autos, visto que fora concedida a medida protetiva requerida em favor da vítima, a qual deverá viger pelo prazo de 12 (doze) meses. Note-se, ainda, que na hipótese de novos episódios de violência, poderá o pedido de aplicação de medidas protetivas ser novamente deduzido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0818198-62.2023.8.14.0040 MEDIDAS PROTETIVAS Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I do CPC, ratifico a decisão de concessão das medidas protetivas proferida nos autos nos seus próprios termos, as quais terão validade pelo período de 12 (doze) meses contados da presente decisão e determino o arquivamento dos autos ante o cumprimento da finalidade. Esclareço que o arquivamento destes autos não importa na extinção da punibilidade do autor do fato. Em tempo, oficie-se a DEPOL solicitando a conclusão do inquérito policial e a remessa via PJE, no prazo de 30 (trinta) dias. Dê-se ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se com as cautelas legais. SERVE A SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJRMB Parauapebas-PA, 6 de março de 2024 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Parauapebas RFS

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818198-62.2023.8.14.0040. REQUERENTE: DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER - DEAM PARAUAPEBAS - CARAJAS REQUERIDO: LEANDRO CRUZ SOUSA EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO – 15 DIAS) A Exma. Sra. ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA, MM. Juíza de Direito titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se encontra em lugar incerto e não sabido, KARINE DE SOUSA CAVALCANTE FICA a mesma intimada pelo presente edital, para tomar ciência da R. DECISÃO, a seguir resumida em transcrição: “TERMO DE COMPROMISSO DE MEDIDAS PROTETIVAS A vítima, devidamente qualificada e representada nos autos, se dirigiu até a Delegacia de Polícia e requereu a concessão em desfavor do requerido das medidas de proteção previstas pela Lei Federal n° 11340/2006, quais foram elencadas na petição apresentada. É o breve relato. Decido. A Lei Federal n° 11340/2006 em seu artigo 22, com o intuito de proteger a mulher vítima de agressões familiares, criou várias medidas de proteção que podem ser deferidas pelo Juiz em qualquer fase do inquérito ou processo caso necessário. A ofendida informa que teve um relacionamento de 1 ano e dois meses e há 03 (três) meses estão separados e atualmente já está se relacionando com outra pessoa. Porém, o ex-companheiro insiste em manter contato com a vítima e envia mensagens insistentemente. Também tem perseguindo a vítima com intuito de vê-la. Aduz, ainda, que no dia 23.11.2023, enviou mensagens querendo se encontrar com a vítima e por não querer mais contato com o ex-companheiro, tem medo que este divulgue eventual foto intima da vítima e diante desses fatos requereu medidas protetivas de urgências para o ex-companheiro se manter distante da ofendida. Verifico que foram satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial e tudo o que consta dos autos, concedo à vítima as medidas de proteção requeridas previstas no artigo 22 da referida lei. Posto isso, Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ - Unidade de Processamento Judicial das Varas Criminais de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova E-mail: [email protected] / Telefone: (94) 3327- 9609 - (91) 98010-0780 CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) defiro por ora, com fundamento no artigo 22 da Lei Federal n° 11340/2006, as seguintes medidas de proteção em desfavor do acusado: 1. Proibição deste de se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, ficando fixada a distância de 500 (quinhentos) metros o limite máximo de aproximação entre ele e as pessoas mencionadas. 2. Proibição do agressor de entrar em contato, com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação. 3. Proibição de o agressor frequentar a casa onde a requerente mora, bem como seu local de trabalho ou estudo. 4. O agressor deverá comparecer, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao CAH – Centro de Atenção ao Homem Autor de Violência. Por essa razão, oficie-se ao Centro (E-mail: [email protected], telefone: (94) 99107-7982, endereço: Rua D, n.º 113, Bairro Cidade Nova, Parauapebas/PA, informando todos os dados cadastrais do agressor (nome completo, endereço, telefone), para adotar as providências necessárias para a inclusão do requerido. Intime-se o acusado, ficando advertido que o descumprimento desta determinação poderá levar à decretação da sua PRISÃO PREVENTIVA. O autor da violência deve juntar certidão de conclusão do curso no CAH, a fim de cumprir a medida. Em caso de eventual prejuízo do horário de trabalho, deve a empresa dispensar o empregado para realização do curso determinado judicialmente. Ciência ao Ministério Público. Fica desde já autorizado o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006). Expeça-se mandado de intimação para a vítima dando ciência desta decisão. Deve o oficial de justiça cientificar a vítima: i) De que a referida decisão terá validade pelo prazo de 01 (um) ano, devendo haver pedido de prorrogação se for de seu interesse; ii) Que caso, futuramente, não tenha mais interesse em continuar com a ação, deverá se dirigir ao fórum local. iii) De que deverá informar a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso; iv) Deverá informar qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida. Oficie à autoridade policial: a) Para ciência desta decisão; b) Informe que em caso de eventual remessa de IPL, deverá indicar o número da presente medida, para ocorrer a distribuição por prevenção. Diante dos fatos narrados, entendo por bem incluir a vítima na Patrulha Maria da Penha. Por essa razão, oficie-se à Patrulha ([email protected]) para que adote as providências necessárias para a inclusão da vítima pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado se entender necessário. Cumpra-se com urgência, se necessário, em regime de plantão. Servirá o presente, por cópia, como mandado/ofício/carta precatória/edital de intimação da vítima e autor. E para que ninguém possa alegar ignorância no presente ou no futuro, mandou expedir o presente edital que será publicado no Diário Oficial do Pará, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Parauapebas, 28 de janeiro de 2024. ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de KARINE DE SOUSA CAVALCANTE em 19/02/2024 23:59.

Publicado EDITAL em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Todas as movimentações(39)