Recurso Extraordinário 0863564-88.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2025

Valor da Causa

R$ 366.397,10

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda da Capital 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Rosileide Maria da Costa Cunha

Partes do Processo

IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

TEULY SOUZA DA FONSECA ROCHA

OAB/PA 7895·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

EUCLIDES DE FREITAS FILHO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 09:55

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 09:32

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 09:32

Conhecido o recurso de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (AGRAVANTE) e não-provido

27/03/2026, 09:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2026, 14:10

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 08:37

Juntada de Petição de diligência

04/03/2026, 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2026, 10:21

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2026, 07:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 15:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/03/2026, 15:36

Expedição de Mandado.

02/03/2026, 15:13

Todas as movimentações(67)

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 09:55

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 09:32

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 09:32

Documentos

Acórdão

•15/04/2026, 09:32

Acórdão

•27/03/2026, 09:35

Conhecido o recurso de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (AGRAVANTE) e não-provido

27/03/2026, 09:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2026, 14:10

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 08:37

Juntada de Petição de diligência

04/03/2026, 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2026, 10:21

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2026, 07:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 15:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/03/2026, 15:36

Expedição de Mandado.

02/03/2026, 15:13

Expedição de Mandado.

02/03/2026, 15:13

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

25/02/2026, 08:42

Conclusos para julgamento

23/02/2026, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

20/02/2026, 08:10

Publicado Despacho em 19/02/2026.

20/02/2026, 08:10

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 13:26

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 13:26

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

30/01/2026, 16:16

Conclusos para decisão

19/12/2025, 18:00

Juntada de Certidão

19/12/2025, 10:07

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:29

Decorrido prazo de EUCLIDES DE FREITAS FILHO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

16/10/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 16:31

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 16:27

Juntada de Petição de agravo interno

10/10/2025, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

07/10/2025, 00:06

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 09:43

Recurso Extraordinário não admitido

30/09/2025, 17:04

Conclusos para decisão

30/07/2025, 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/07/2025, 08:40

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

07/07/2025, 08:40

Decorrido prazo de EUCLIDES DE FREITAS FILHO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 16:57

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

11/06/2025, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 10:58

Decorrido prazo de EUCLIDES DE FREITAS FILHO em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

16/05/2025, 00:16

Publicado Acórdão em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 15:45

Conhecido o recurso de EUCLIDES DE FREITAS FILHO - CPF: 004.315.242-20 (APELADO), IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (ASSISTENTE) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e não-provido

14/05/2025, 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/05/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 08:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/04/2025, 08:08

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 11:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

27/02/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 19:56

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 11:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

26/02/2025, 09:24

Recebidos os autos

21/02/2025, 10:11

Conclusos para decisão

21/02/2025, 10:11

Distribuído por sorteio

21/02/2025, 10:11

Despacho

•13/02/2026, 13:25

Despacho

•30/01/2026, 16:16

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 16:27

Decisão

•03/10/2025, 09:43

Decisão

•30/09/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 10:58

Acórdão

•14/05/2025, 15:45

Acórdão

•14/05/2025, 14:18

Decisão

•26/02/2025, 11:10

Decisão

•26/02/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 11:47

Todos os documentos(28)

Acórdão

•15/04/2026, 09:32

Acórdão

•27/03/2026, 09:35

Despacho

•13/02/2026, 13:25

Despacho

•30/01/2026, 16:16

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 16:27

Decisão

•03/10/2025, 09:43

Decisão

•30/09/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 10:58

Acórdão

•14/05/2025, 15:45

Acórdão

•14/05/2025, 14:18

Decisão

•26/02/2025, 11:10

Decisão

•26/02/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 11:46

Sentença

•08/10/2024, 10:19

Sentença

•03/10/2024, 09:33

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 13:52

Decisão

•09/01/2024, 10:33

Decisão

•28/08/2023, 14:29

Despacho

•26/05/2023, 13:23

Despacho

•26/05/2023, 11:54

Decisão

•05/05/2023, 10:58

Decisão

•03/05/2023, 09:35

Despacho

•09/12/2021, 11:12

Decisão

•05/11/2021, 10:58