Execução Fiscal 0006876-23.2019.8.14.0039 - TJPA

Execução Fiscal 0006876-23.2019.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006876-23.2019.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELEM - PA - CEP: 66033-172 Nome: DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA BOM PRECO LTDA - ME Endereço: 23 DE JANEIRO, N 15, CENTRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-210 DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face da parte EXECUTADA. Requer o redirecionamento do feito ao(s) sócio(s) da empresa executada, ausente a comprovação de que figurava(m) como administrador(es) ao tempo do fato gerador e da suposta dissolução irregular da pessoa jurídica. Todavia, não há nos autos a comprovação de que o(s) referido(s) sócio(s) figura(m) como administrador(es) ou gerente(s) à época dos fatos geradores e da suposta dissolução irregular da empresa. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.645.333/SP, ao apreciar o Tema n. 981, consolidou a tese jurídica no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio com poderes de administração na data em que configurada a dissolução irregular, conforme disposto no art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, entretanto, à mingua de comprovação dos requisitos autorizadores do redirecionamento que, por meio do Contrato Social da empresa executada, deveria se referir ao(s) sócio(s) com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento para o(s) sócio(s), bem como a citação dos mesmos. Determino à parte Exequente que proceda com os atos necessários ao regular impulsionamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Serve como Mandado/Ofício. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

30/01/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA BOM PRECO LTDA - ME em 11/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(129)