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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

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Partes do Processo

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Partes do Processo(31)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIGIA MARIA PRAZERES MORAES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA DO SOCORRO PONTES DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO PANTOJA DIAS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN DA SILVA LOBATO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CILENE SANTOS NAHUM em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SILVANIA MONTEIRO DE LUCENA CARVALHO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA FERREIRA VASCONCELOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA LUCIANE LOBATO PONTES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN MACHADO DE ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(19)