Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800316-36.2023.8.14.0057 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800316-36.2023.8.14.0057 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTOS N.: 0800316-36.2023.8.14.0057 AUTORIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARÁ Nome: SUPERINTENDÊNCIA DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARÁ Endereço: AC Benevides, KM 20, Rua Paulo Begot 230, Centro, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-970 AUTOR DO FATO: ARP - MADEIRAS LTDA - EPP, JOSE CARLOS GOMES MOREIRA, OLIVEIRA E LIMA LTDA, RODRIGO PIMENTEL DE OLIVEIRA SENTENÇA Adoto como relatório os fatos constantes nos presentes autos, nos termos da Lei 9.099 de 1995. Decido. Conforme sabido, o termo circunstanciado de ocorrência é procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, que visa processar infrações de menor potencial ofensivo, sendo elas as contravenções penais e crimes cujas penas máximas não ultrapassem dois anos. Compulsando os autos verifica-se que o Ministério Público Estadual ofereceu proposta de transação penal de modo escrito e por ocasião de audiência preliminar o benefício fora aceito pelo(a) autor(a) do fato JOSE CARLOS GOMES MOREIRA e RODRIGO PIMENTEL DE OLIVEIRA, destarte, acolho a manifestação do Representante do Ministério Público e HOMOLOGO POR SENTENÇA a proposta de transação penal entabulada, que consiste na aplicação da pena restritiva de direito, para que produza todos os seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 76, § 5º da Lei 9.099/95. Ressalto que a imposição da presente sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo, para fins previstos no § 4º, para impedir novamente o benefício no prazo de 05 (cinco) anos. Cumprida a transação na sua integralidade, considerar-se-á declarada a extinção da punibilidade em face do autor do fato, nos termos do art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95. Em caso de descumprimento o processo seguirá nos seus ulteriores termos, devendo a secretaria certificar e remeter os autos ao Ministério Público Estadual para ciência e manifestação. À secretaria para que emita o boleto competente, vinculando-o à conta da Vara Única de Santa Maria do Pará. Dada a ausência dos infratores ARP - MADEIRAS LTDA - EPP - CNPJ: 11.081.229/0001 e OLIVEIRA E LIMA LTDA - CNPJ: 15.179.362/0001-69, não intimado para a audiência preliminar, remetam os autos ao Ministério Público Estadual para manifestação no prazo de 10(dez) dias. Publique-se Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Santa Maria do Pará, data conforme assinatura no sistema. JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em 24/09/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação Penal

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ARP - MADEIRAS LTDA - EPP - CNPJ: 11.081.229/0001-14 (REU)

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OLIVEIRA E LIMA LTDA em 23/05/2025 23:59.

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