Procedimento Comum Cível 0801437-83.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2024

Valor da Causa

R$ 67.097,77

Órgão julgador

3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém

Partes do Processo

MARIA VERALUCE DE ARAUJO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DIEGO QUEIROZ GOMES

OAB/PA 18555·

CPF

·

Representa: Autor

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

OAB/PA 28880·CPF·Representa: Autor

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

OAB/PA 22171·CPF·Representa: Autor

MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO

OAB/PA 25054·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 14:50

Conclusos para despacho

24/02/2026, 11:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/02/2026, 10:41

Decorrido prazo de MARIA VERALUCE DE ARAUJO em 10/02/2025 23:59.

14/02/2025, 15:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2025 23:59.

14/02/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 10:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

14/01/2025, 10:52

Conclusos para decisão

14/01/2025, 10:50

Cancelada a movimentação processual

14/01/2025, 10:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/11/2024 23:59.

28/12/2024, 03:04

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 19:43

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 14:00

Todas as movimentações(46)

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 14:50

Conclusos para despacho

24/02/2026, 11:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/02/2026, 10:41

Decorrido prazo de MARIA VERALUCE DE ARAUJO em 10/02/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•14/01/2025, 10:52

Despacho

•30/10/2024, 14:00

14/02/2025, 15:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2025 23:59.

14/02/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 10:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

14/01/2025, 10:52

Conclusos para decisão

14/01/2025, 10:50

Cancelada a movimentação processual

14/01/2025, 10:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/11/2024 23:59.

28/12/2024, 03:04

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 19:43

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 14:00

Conclusos para despacho

20/07/2024, 11:02

Juntada de Certidão

20/07/2024, 11:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/06/2024 23:59.

04/07/2024, 02:55

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 13:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/05/2024 23:59.

31/05/2024, 04:27

Decorrido prazo de MARIA VERALUCE DE ARAUJO em 27/05/2024 23:59.

31/05/2024, 04:11

Juntada de Petição de contestação

22/05/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2024, 15:31

Conclusos para decisão

11/04/2024, 11:12

Juntada de Certidão

11/04/2024, 11:12

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 15:38

Decorrido prazo de MARIA VERALUCE DE ARAUJO em 04/04/2024 23:59.

07/04/2024, 09:14

Publicado Decisão em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Avenida Mendonça Furtado, S/N, Fórum de Santarém CEP: 68.040-050 Bairro: Liberdade PROCESSO CÍVEL N.º 0801437-83.2024.8.14.0051 RH DECISÃO: A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso, à parte interessada, comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Os documentos apresentados pela parte autora apresentam indicativos de que esta não deve ser beneficiária da gratuidade de justiça, o que indica a possibilidade de arcar com as custas processuais. Portanto, sem olvidar de que as CUSTAS INICIAIS SE REFEREM À MERO ADIANTAMENTO E, AO FINAL, SERÃO ARCADAS PELA PARTE SUCUMBENTE, impõe-se determinar o recolhimento das custas processuais, notadamente porque tal benefício é destinado àqueles que efetivamente dele necessitam. Pelo Exposto, INDEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça, devendo a parte providenciar o pagamento das custas judiciais. Fica, desde já, na exata forma do art. 1º da PORTARIA CONJUNTA N.º 003/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, facultado à parte, proceder com o parcelamento das custas iniciais, devendo a primeira parcela ser recolhida em até 30 dias. Ultrapassado o prazo sem o pagamento da primeira parcela, voltem os autos Conclusos. Int. Santarém/PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2024, 08:56

Conclusos para decisão

22/02/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 09:47

Publicado Despacho em 31/01/2024.

31/01/2024, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Avenida Mendonça Furtado, S/N, Fórum de Santarém CEP: 68.040-050 Bairro: Liberdade PROCESSO CÍVEL N.º 0801437-83.2024.8.14.0051 RH DESPACHO: O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Novo Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). No caso dos autos, observo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, sobretudo indicativos de situação financeira favorável do(a) autor(a), evidenciando capacidade econômica para pagamento das custas. PELO EXPOSTO, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, FIXO o prazo de 15 dias para que a parte carreie aos autos a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (comprovante de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, o extrato atualizado de contas bancárias e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, ou outros documentos que entenda aptos à comprovação, anotando-se, desde logo, o sigilo dos documentos apresentados), sob pena de não processamento do feito e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) ou, no mesmo prazo, proceder ao devido recolhimento das custas. Com a comprovação do preparo, juntada dos documentos ou ultrapassado o prazo, Conclusos. Int. Santarém/PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 14:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/01/2024, 10:55

Conclusos para decisão

29/01/2024, 10:55

Distribuído por sorteio

29/01/2024, 10:55

Decisão

•03/05/2024, 15:31

Decisão

•08/03/2024, 08:56

Despacho

•29/01/2024, 14:05