Execução de Título Extrajudicial 0909409-75.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0909409-75.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA Executado: ANTONIO FERREIRA DE FREITAS JUNIOR Endereço: Conj. Guajará 1, Travessa WE-65 A, 1911, (Cj Guajará I), Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67143-410 DECISÃO 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, PROCESSO nº 0909409-75.2023.8.14.0301 cite-se o(s) executado(s) para que, nos termos do art. 829 do CPC/15, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 40.888,76 (quarenta mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), conforme planilha de débito juntada no documento de ID.105525632 no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. 2. Nos termos do artigo 827 do CPC/15 fixo desde logo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Fica(m) o(s) devedor(es) advertido(s) que em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito, com fulcro no disposto no art. 827, § 1º do CPC/15. 4. Fica o executado, advertido que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à presente execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Caso o oficial de justiça não encontre o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Belém, 29 de janeiro de 2024 Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23120501472877200000099276140 Antonio Ferreira de Freitas Junior - 1280208 2018 Documento de Comprovação 23120501472913400000099276141 Estatuto autenticado Documento de Comprovação 23120501472995300000099276142 Procuração Procuração 23120501473096400000099276143 Substabelecimento FB - Novembro.2023 - Eduardo (4) Substabelecimento 23120501473127600000099276144 Substabelecimento FB_ass Substabelecimento 23120501473163500000099276145 Termo de posse - Dr. Francisco Documento de Comprovação 23120501473220000000099276146 Petição Petição 24012717144753700000101348813 conta Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24012717144788300000101348814 boleto Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24012717144817100000101348815 Com_. de Pag. - Custas iniciais Proc. 0909409-75.2023.8.14.0301 - ANTONIO FERREIRA DE FREITAS JUNIOR Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24012717144854500000101348816 Certidão Certidão 24012907255968400000101365141

30/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(101)