Execução de Título Extrajudicial 0801177-06.2024.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801177-06.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: TIAGO A. DOS SANTOS COMERCIO REPRESENTANTE: PABLO AGUIAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). CAMILA MARIA BASTAZANI CASTILHO EXECUTADO: SELMA DE FREITAS DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por TIAGO A DOS SANTOS COMÉRCIO, pessoa jurídica representada por PABLO AGUIAR DOS SANTOS, em desfavor de SELMA DE FREITAS. Feita a análise, verifico que o sr. Pablo Aguiar dos Santos recebeu poderes de representação do sócio administrador da pessoa jurídica TIAGO A DOS SANTOS COMÉRCIO, a qual efetuou o acordo extrajudicial objeto da lide (ID 107622187), através da procuração pública acostada ao ID 107622174. Em nosso ordenamento jurídico, ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo autorizado por lei, mediante os institutos de representação ou substituição processual, quando amparados legalmente. Entretanto, no microssistema legal dos JECs, disciplinado pela Lei nº 9.099/95, o comparecimento da parte em juízo é obrigatório, não se podendo fazer representar por terceiros (arts. 9º e 51, I, da Lei Nº 9.099/95). Lembro que o ENUNCIADO 141 do FONAJE estabelece que a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Observo ainda que não foi apresentado o contrato social ou atos constitutivos da pessoa jurídica exequente e nem sua qualificação tributária atualizada, sendo esses documentos indispensáveis a propositura da ação. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, CONCEDO o prazo de 15 (QUINZE) dias, para que a exequente proceda a EMENDA DA INICIAL, no sentido de regularizar a representação do polo ativo da presente demanda, bem como anexar aos autos o contrato social ou atos constitutivos da pessoa jurídica exequente e sua qualificação tributária atualizada, sob pena de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção e arquivamento do processo, sem resolução do mérito. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0801177-06.2024.8.14.0051 Intime-se. Após o decurso do prazo acima assinado, voltem os autos conclusos. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

30/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivamento

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Alvará

Juntada de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de SELMA DE FREITAS em 09/08/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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